AREsp 2461373 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por MARIA TEREZA DE MATOS MYRE DORES RIBEIRO VICENTE, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 420): AGRAVO DE INSTRUMENTO. "TUTELA DE URGÊNCIA DENATUREZA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE". DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO AFASTAMENTO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DAS SOCIEDADES RÉS, CONDUZINDO A AUTORA PARA A GESTÃO DE TODAS AS SOCIEDADES. QUOTAS SOCIAIS RECEBIDAS POR DIREITO DE MEAÇÃO. A CONDIÇÃO DE SÓCIA DA AUTORA E AGRAVADA NÃO É AFERÍVEL DE PLANO. E A ADMINISTRAÇÃO TEMERÁRIA DA EMPRESA DA QUAL CONSTA COMO SÓCIA NÃO RESTOU EVIDENCIADA. AUSENTES ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO DOS CORRÉUS PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fl. 484): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 558-568), a agravante alegou violação ao art. 1.019, II, do CPC de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a ocorrência de nulidade processual, uma vez que não foi intimada para apresentar a sua defesa ante a interposição de agravo de instrumento pela parte adversa. Requereu, dessa forma, o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 596-599). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local. Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 621-627). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No que diz respeito à nulidade apontada, o TJSP dirimiu a controvérsia sob os seguintes aspectos (e-STJ, fl. 485): O cerceamento de defesa aludido não ocorre. Logo após a interposição do recurso de agravo de instrumento dos embargados, a agravada, ora embargante, manifestou-se nos autos, juntando documentos (fls. 129/398), bem como impugnou "um a um" os pontos apresentados pelos agravantes, em suas razões recursais. Desse modo, não se observa nenhum prejuízo à defesa da embargante, ou ao princípio do contraditório. Diante desse cenário, observa-se que o colegiado local destacou a ausência de ofensa ao contraditório, tendo em vista que houve manifestação da parte agravante nos autos, tendo juntado documentos e impugnado os argumentos suscitados no agravo de instrumento, evidenciando, portanto, a falta de prejuízo à parte insurgente. Destarte, o entendimento do acórdão vergastado refletiu a orientação desta Corte acerca do tema, que é assente no sentido de que o reconhecimento da nulidade processual - irregularidade na intimação - somente ocorre quando há a demonstração de prejuízo efetivo à parte, o que não ficou constato na presente hipótese. Inarredável o teor da Súmula n. 83 do STJ. À guisa de exemplo: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. PARTE QUE, APÓS ALEGAR A FALHA, PETICIONOU TRÊS VEZES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. 3. ALEGAÇÕES DE MATÉRIAS VINCULADAS AO MÉRITO. DECISÃO IMPUGNADA QUE RECONHECEU A OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS Á INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que a parte participou ativamente do processo, inclusive juntando três petições após o pedido de abertura de prazo para contraminuta, por óbvio que não há que se falar em ofensa ao contraditório, inexistindo qualquer prejuízo. 2. O agravo interposto por BCV impugnou cada um dos fundamentos lançados na decisão de inadmissibilidade, realçando que a análise das questões não está vinculada ao reexame da matéria fática. 3. Todas as alegações suscitadas pelos recorrentes são irrelevantes no cenário atual do processo, já que o Tribunal estadual foi chamado a se manifestar sobre todas as questões pontuadas na decisão impugnada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.817.507/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. 2. "É necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas" (AgInt no AgInt no AREsp 1.480.468/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021). 3. Na espécie, ao alegar a nulidade da decisão que homologou os cálculos de atualização da dívida, era dever do executado apontar, precisamente, quais vícios haveria no laudo técnico-contábil, de modo a demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo no procedimento adotado em 1º grau, o que, porém, não foi observado. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.092.146/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 2. Segundo esta Corte Superior, "conforme o adágio pas de nullité sans grief, a falta de intimação do advogado para manifestação no processo não ocasionará necessariamente a nulidade do ato, se dela não advier efetivo prejuízo" (AgInt no AREsp n. 1.553.055/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020). 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.480.880/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO CORRÉU PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. SUSCITAÇÃO TARDIA. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O art. 542, caput, do CPC/1973 previa a intimação da parte recorrida para contrarrazoar o recurso interposto, encontrando-se o BANCO CENTRAL DO BRASIL na qualidade de litisconsorte passivo. 3. Sem embargo do fato de que referida instituição tinha legitimidade para apresentar contrarrazões ao apelo nobre da União - no qual ela suscitou a sua ilegitimidade passiva ad causam -, porque os interesses delas se contrapunham, o certo é que inexistiu prejuízo consubstanciado na ausência de contraditório a respeito da aludida prefacial, porque o tema foi objeto da impugnação pelo Banco Itaú - parte adversa - quando ele contrarrazoou o recurso extremo, tendo sido a matéria renovada em seu agravo interno. Precedente jurisprudencial. 4. De acordo com entendimento consolidado no STJ, tratando-se de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 5. Esta "Corte de Justiça, em diversas oportunidades, tem exarado a compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta." (REsp 1.714.163/SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/9/2019). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.455.125/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 30/9/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL .