REsp 1664277 - DECISAO

REsp 1664277 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea sobre o indeferimento de perícia e sobre a não caracterização de nulidade pela inversão na ordem de perguntas, não havendo demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; além disso, a impugnação pretendia o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e questões processuais relevantes não foram arguidas tempestivamente, incorrendo em preclusão.

Parties
Recorrente: FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES; Recorrente: KLEBER LUIZ URIAS DE SALES; Agravante: ROGÉRIO FERREIRA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Lavagem De Dinheiro, Produção De Provas, Perícia Contábil, Inversão Da Ordem De Inquirição (art.212 Cpp), Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula 7/stj, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Lavagem De Dinheiro Produção De Provas Perícia Contábil Inversão Da Ordem De Inquirição (art.212 Cpp) Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES

Recorrente

KLEBER LUIZ URIAS DE SALES

Recorrente

ROGÉRIO FERREIRA TELES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 184, 212 e 619 do CPP
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 381, III e IV; 564, IV; e 619 do CPP
  3. 3 indefiro de perícia contábil e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea sobre o indeferimento de perícia e sobre a não caracterização de nulidade pela inversão na ordem de perguntas, não havendo demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; além disso, a impugnação pretendia o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e questões processuais relevantes não foram arguidas tempestivamente, incorrendo em preclusão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.