AREsp 2339982 - ACORDAO

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Afastou-se a nulidade por cerceamento de defesa porque a ré, já intimada e em segunda tentativa de audiência, deixou de comparecer sem justificativa idônea; assim, a mera alegação de dificuldade com tecnologia não é suficiente e aplica-se o princípio de que a parte não pode alegar nulidade a que tenha dado causa (art. 565 CPP), sendo jurisprudência do STJ no sentido de não caracterizar violação à ampla defesa a ausência injustificada ao interrogatório.

Parties
Agravante/defesa: FELICIA FAGUNDES; Recorrente (no Recurso Especial): acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Nulidade Processual, Interrogatório, Audiência Por Videoconferência, Intimação, Cerceamento De Defesa, Revelia
Processo Penal Nulidade Processual Interrogatório Audiência Por Videoconferência Intimação Cerceamento De Defesa Revelia

Case Brief

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Parties

FELICIA FAGUNDES

Agravante/defesa

acusação

Recorrente (no Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interrogatório por não comparecimento da ré à audiência virtual
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade quando a parte deu causa à sua própria ausência
  3. 3 Caracterização de violação à ampla defesa pela não realização do interrogatório

Ratio Decidendi

Afastou-se a nulidade por cerceamento de defesa porque a ré, já intimada e em segunda tentativa de audiência, deixou de comparecer sem justificativa idônea; assim, a mera alegação de dificuldade com tecnologia não é suficiente e aplica-se o princípio de que a parte não pode alegar nulidade a que tenha dado causa (art. 565 CPP), sendo jurisprudência do STJ no sentido de não caracterizar violação à ampla defesa a ausência injustificada ao interrogatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 551/560)