REsp 1070538 - ACORDAO

REsp 1070538 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ); alternativamente, no mérito a nulidade alegada pela parte tem caráter relativo e não foi demonstrado prejuízo concreto, estando a...

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Parties
Impugnante: Espólio de Armin Sebastião Wolfle; Impugnada: Quatroas Aéreo Agrícola Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Nulidade Processual, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Nulidade Processual Suspensão Do Processo Por Falecimento Agravo Interno Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Espólio de Armin Sebastião Wolfle

Impugnante

Quatroas Aéreo Agrícola Ltda

Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza relativa da nulidade decorrente da não suspensão do processo por falecimento (art. 313, I, NCPC/CPC)
  3. 3 eficácia dos atos praticados pelo procurador que desconhecia o falecimento do mandante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ); alternativamente, no mérito a nulidade alegada pela parte tem caráter relativo e não foi demonstrado prejuízo concreto, estando a arguição tardia em evidência de nulidade de algibeira e eficácia dos atos praticados pelo procurador que desconhecia o falecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido