HC 668465 - DECISAO

HC 668465 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetrante não demonstrou prejuízo concreto decorrente do uso da vestimenta prisional ou das algemas durante o julgamento; nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 523/STF), a declaração de nulidade processual depende da comprovação de prejuízo, o que não se verificou no caso.

Parties
Paciente: ARTUR COSME SOARES FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
denegado
Legal Topics
Nulidade Processual, Uso De Vestimenta Prisional Em Júri, Uso De Algemas, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Prejuízo Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Uso De Vestimenta Prisional Em Júri Uso De Algemas Princípio Pas De Nullité Sans Grief Prejuízo Processual

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Parties

ARTUR COSME SOARES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por indeferimento de pedido de troca de vestimenta do preso e pelo uso de algemas
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetrante não demonstrou prejuízo concreto decorrente do uso da vestimenta prisional ou das algemas durante o julgamento; nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 523/STF), a declaração de nulidade processual depende da comprovação de prejuízo, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.