EAREsp 2381085 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de petição (fl. 699/719) atravessada por TERRA FÉRTIL COM E REPRES LTDA, na qual informa o falecimento do advogado Dr. FÉLIX GOMES NETO - OAB/RN n. 3225, representante de FRANCINILDO RODRIGUES DE PAULA sucumbente como litisconsórcio de si na presente demanda; o falecimento ocorreu em 12/04/2021. Afirma o peticionário que, em virtude do falecimento, e nos termos dos arts. 313, I; 314 do CPC; todos os atos praticados após a data do falecimento estão eivados de nulidade em razão do prejuízo trazido ao co-réu que ficou sem representação nos autos. Requer outrossim "(..) a nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento do causídico constituído pela parte ré, Sr. Félix Gomes Neto, OAB/RN nº 3225, ocorrido em 12/04/2021, devendo o tramite do processo retornar ao 2º grau, a fase de publicação do julgamento do acórdão, com a intimação do réu FRANCINILDO RODRIGUES DE PAULA para constituição de novo causídico, bem como abertura de prazo processual para os demandados." (fls. 703) É, no essencial, o relatório. Nada a deferir, porquanto a nulidade ocorrera na origem. O pedido deveria ter sido manejado naquela instância, constata-se que FRANCINILDO RODRIGUES DE PAULA sequer é parte nesta Corte. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que eventual nulidade no processo deve ser suscitada pela parte na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, em homenagem ao princípio da boa-fé processual. Na hipótese dos autos, além de não ter sido alegada na primeira oportunidade, o que enseja de plano a ocorrência da preclusão, o Superior Tribunal de Justiça também rechaça a denominada "nulidade guardada", na qual a parte deixa de levar ao conhecimento do Juízo uma nulidade, com o objetivo de utilizá-la de forma eventual e oportuna. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO EXAMINADO. RECURSO PREJUDICADO IMPLICITAMENTE. NULIDADE GUARDADA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. MULTA. IMPOSIÇÃO. .. 3. "A Jurisprudência desta Corte, no entanto, entende que, mesmo em se tratando de nulidade absoluta, a parte deve alegar no primeiro momento em que falar nos autos, pois "O Poder Judiciário não pode compactuar com a chamada nulidade guardada, em que falha processual sirva como uma "carta na manga", para utilização eventual e oportuna pela parte, apenas caso seja do seu interesse". Pet 9.971/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi." (AgInt no AgInt no AREsp 889222/SP, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 20/10/2016). 4. Caso em que a postura do recorrente evidencia o abuso do direito de recorrer (este é O NONO RECURSO INTERPOSTO apenas nesta instância especial), sendo certo que a jurisprudência da Suprema Corte vem sancionando severamente tal proceder, com a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, rel. Min. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, rel. Min. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe 28.6.2016. 5. Agravo interno desprovido, com a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa." (AgInt na PET nos EAREsp 605.019/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017, DJe 30/10/2017). "PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO. IRREGULARIDADE ADUZIDA SOMENTE EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. I - O agravo em recurso especial é intempestivo, eis que houve a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial em 10/3/2016. Excluindo-se o dia 10/3/2016 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 11/3/2016, até o dia 20/3/2016, prorrogando-se o último dia do prazo para o dia 21/3/2016, segunda-feira. Dessa forma, o prazo recursal de 10 (dez) dias corridos, nos termos do art. 544, caput, do Código de Processo Civil de 1973, terminou no dia 21/3/2016, sendo que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 28/3/2016, fora do prazo. Veja-se que o feriado forense teve início no dia 23/3/2016, quando já escoado o prazo recursal. II - A nulidade existente na regularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. No caso dos autos, a alegação de nulidade está sendo invocada tardiamente, em desconformidade com o disposto no art. 245 do CPC, in verbis: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão." III - Incabível o acolhimento da nulidade por ausência de intimação do causídico cujo nome foi consignado na peça de defesa como destinatário das publicações, se durante todo o curso processual as intimações foram realizadas em nome de advogados integrantes do mesmo escritório, e a irregularidade somente é aduzida no agravo em recurso especial, quando já consumada a preclusão ditada pelo art. 245 do CPC. Precedentes: Pet 9.971/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 208.298/AM, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/5/2013, DJe 24/5/2013. IV - Agravo interno improvido." (AgInt nos EDcl no AREsp 973.362/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). Pelo exposto, não conheço do pedido formulado na petição de fls. 699/719 e alerto a requerente que a petição apresentada não interrompe o prazo recursal. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado da decisão de fls. 693/695, com a consequente baixa dos autos à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. EMENTA