HC 900677 - DECISAO

DECISÃO JOSE ANTONIO SOARES MOURA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Apelação Criminal n. 0003914-20.2003.8.14.0061. A defesa pretende a desconstituição do trânsito em julgado da condenação proferida em desfavor do paciente, porquanto o patrono constituído não haveria sido intimado acerca da digitalização do processo enquanto este tramitava perante o Tribunal estadual. Decido. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nos arts. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 71, e 288, ambos na forma dos arts. 69 e 29, todos do CP, à pena de 50 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, distribuída no Tribunal estadual, em 31/5/2021. Os autos, que tramitavam na forma física, foram digitalizados, motivo pelo qual migraram do Sistema de Acompanhamento Processual - LIBRA 2G para o Sistema PJe, em 8/3/2022, "devidamente instruídos com razões, contrarrazões e parecer ministerial" (fl. 17). De acordo com a certidão de fls. 17-18, "não foram feitas intimações às partes acerca da migração ocorrida" (fl. 17, destaquei). Na sequência, o processo foi relatado, encaminhado ao revisor e incluído na pauta de julgamento virtual, designada para o período de 22/5/2023 a 29/5/2023. A referida pauta "foi publicada no Diário de Justiça do TJPA, Edição n. 7595/2023 do dia 12/5/2023, página 243" (fl. 18, grife). Ademais, "além da publicação da pauta de julgamento, o sistema PJe, emite, de forma automática, a intimação de pauta às partes dos processos pautados, conforme se observa na aba expedientes dos autos eletrônicos" (fl. 18). Após o julgamento, no qual o recurso de apelação foi julgado improcedente, "o acórdão lavrado nos referidos autos foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, cuja disponibilização ocorreu no dia 31.05.2023, considerado publicado no dia seguinte ao da disponibilização, conforme também se observa na aba de expedientes dos autos eletrônicos na segunda instância " (fl. 18, destaquei). Ainda segundo o aludido documento, "não havendo manifestação do advogado habilitado a época, o processo transitou em julgado no dia seguinte ao término do prazo recursal (20.06.2023)" (fl. 18). Neste writ, a defesa alega a nulidade do processo, decorrente da ausência de sua intimação para ciência da digitalização dos autos, o que impediu o advogado então constituído de questionar "inúmeros empecilhos e equivocos" (fl. 5) decorrentes do referido procedimento. Feitas tais considerações, passo à análise da controvérsia. Acerca do tema, é possível constatar que " a jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/6/2016, destaquei). Significa dizer que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o STJ tem orientado que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguídas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão (AgRg no AREsp n. 699.468/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/5/2017; AgRg no HC n. 527.449/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 5/9/2019, e AgRg no HC n. 593.029/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/6/2022). Na mesma direção: .. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, as nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão. 5. Ausente ilegalidade patente, não há se falar em concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.992.063/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 23/2/2023, destaquei) Na hipótese, a despeito da ausência de intimação da parte acerca da digitalização, nos termos do art. 54, IV, da Portaria Conjunta nº 001- GP/VP/2018 TJ/PA, o advogado constituído à época - Dr. Valmir Santiago dos Santos Filho, OAB/PA n. 017.339 - foi intimado, via publicação no Diário de Justiça do Estado do Pará, tanto para ciência da inclusão do processo em pauta de julgamento (disponibilizado em 11/5/2023 e publicado em 12/5/2023), quanto para ciência do acórdão proferido (disponibilizado em 31/5/2023 e publicado em 1º/6/2023). Entretanto, mesmo tendo ciência da inclusão do recurso na pauta de julgamento e, na sequência, do seu respectivo resultado, o causídico quedou-se inerte. Assim, verifico que a parte teve, ao menos, duas oportunidades de alegar a referida nulidade: quando intimada da pauta de julgamento e quando intimada do resultado deste. Todavia, a defesa suscitou a tese, de forma inédita, após, aproximadamente, 9 meses do trânsito em julgado da condenação. Segundo a compreensão deste Tribunal Superior, "o fato de não ter alegado o vício na primeira oportunidade caracteriza a chamada nulidade de algibeira. Esse procedimento é incompatível com o princípio da boa-fé, que norteia o sistema processual vigente, exigindo lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual" (HC n. 617.877/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 7/12/2020, grifei). Ademais, o impetrante se limita a afirmar que a defesa foi impedida de questionar "inúmeros empecilhos e equivocos" (fl. 5) decorrentes do referido procedimento, sem, no entanto, especificar em que consistiriam os indigitados empecilhos e equívocos e em que medida haveriam influenciado no resultado do julgamento do recurso de apelação. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. Nesse sentido, prevalece na jurisprudência a conclusão de que, em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. A propósito: .. 3. "Não se declara nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em obséquio ao princípio pas de nullité sans grief positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal e consolidado no enunciado nº 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp n. 1.726.134/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 4/6/2018, grifei). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 552.243/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 7/12/2020) Assim, ausentes a arguição da nulidade em tempo oportuno e a demonstração de prejuízo sofrido em razão da inobservância de formalidade legal, não há coação ilegal a ser reconhecida no presente writ. À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA