HC 896510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCO ANTONIO DOS SANTOS, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 317, caput, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 71, caput, e no artigo 316, caput, por 03 (três) vezes, na forma do artigo 71, caput, observado o disposto no artigo 69, caput, todos do Código Penal, às penas, respectivamente, de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa e de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, ambas em regime semiaberto, concedido o recurso em liberdade. A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao reclamo apenas para autorizar a restituição ao sentenciado do numerário que se encontrava depositado nos autos, bem como dos telefones celulares apreendidos. Interposto recurso especial, não foi admitido em decisão lavrada em 08 de novembro de 2018. Na sequência, no Superior Tribunal de Justiça, não se conheceu do subsequente Agravo em Recurso Especial nº 1.425.433/SP, certificando-se o trânsito em julgado em 19 de fevereiro de 2019. O impetrante alega a existência de nulidade processual por afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, por violação ao princípio da congruência, eis que teria havido condenação por crime de corrupção passiva, não descrito na peça acusatória. Assere que foi aplicada uma causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva, mas esta jamais existiu, conforme se infere da própria denúncia. Destaca que a previsão para o término de cumprimento de pena ocorrerá no mês de maio de 2024. Pontua que ingressou com revisão criminal na origem, na qual foi lançado o parecer ministerial favorável à defesa, em 14/04/2023, com posterior conclusão ao Relator em 17/04/2023, sem nenhum andamento processual subsequente. Menciona que há excesso de prazo para julgamento da revisão criminal ajuizada. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja determinado o imediato julgamento da ação de revisão criminal, com sua inclusão na próxima pauta de julgamento. Antes de apreciar o pedido de liminar, foram solicitadas informações, as quais foram encaminhadas pelo Tribunal local às fls. 64-97. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, deve-se ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. No caso concreto, de acordo com o andamento processual do Tribunal paulista, verifica-se que os autos da revisão criminal n. 2262732-33.2022.8.26.0000 encontram-se conclusos ao Relator, já com o parecer ministerial, desde o dia 17/04/2023, sem posterior movimentação rumo ao seu julgamento. Embora a jurisprudência deste STJ entenda que o excesso de prazo não se afere de forma meramente aritmética, tenho que o caso em análise, contudo, clama pela intervenção desta Corte Superior, até mesmo porque está em curso o cumprimento da pena aplicada na condenação. E, além do ajuizamento da revisão criminal ter ocorrido há quase um ano e meio, o parecer foi juntado aos autos há quase um ano sem inclusão do feito em pauta, o que realmente extrapola o juízo de razoabilidade para o julgamento com réu preso , mormente considerando o registro feito pela defesa de que o cumprimento da pena se dará em maio de 2024 e há parecer ministerial favorável ao pleito defensivo. Ante o exposto, concedo a ordem, para determinar que a Corte de origem inclua na primeira pauta de julgamento possível, com preferência, a revisão criminal n. 2262732-33.2022.8.26.0000. Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA