AREsp 2517252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para superar questões formais, mas negou-se provimento ao recurso especial por múltiplos fundamentos: o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; não comprovou prejuízo pela suposta ausência de intimação para reconstituição simulada (aplicando-se art.563 CPP...

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Parties
Recorrente: LINDONOR ALVES PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Reconstituição Simulada Dos Fatos, Quesitação, Preclusão, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Júri Nulidade Processual Reconstituição Simulada Dos Fatos Quesitação Preclusão Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

LINDONOR ALVES PARREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico em dissídio jurisprudencial
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para reprodução simulada dos fatos
  3. 3 falta de formulação de quesitos em séries distintas e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para superar questões formais, mas negou-se provimento ao recurso especial por múltiplos fundamentos: o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; não comprovou prejuízo pela suposta ausência de intimação para reconstituição simulada (aplicando-se art.563 CPP e Súmula 523/STF); questões sobre formulação de quesitos estavam preclusas por não terem sido suscitadas no momento apropriado (art.571 CPP); alegações sobre afronta à soberania do júri não individualizaram dispositivos federais (Súmula 284/STF); e a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de unidade de desígnios para fins de continuidade delitiva é matéria fática cuja...