HC 853564 - DECISAO

DECISÃO SULAMITA PINHEIRO MACHADO COGAN alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal a quo (Apelação n. 1029195-28.2021.8.26.0050). A paciente foi condenada a cumprir pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) por incursão nos arts. 140 e 141, II e IV, c. c. art. 141, § 2º, todos do Código Penal. A defesa aponta a nulidade do processo, desde o início. Assinala que houve condenação por injúria contra três ofendidos. Todavia, a inicial contém apenas dois querelantes. A ré e seus defensores "jamais tiveram acesso à acusação formulada por Arthur Cogan", o que configura "nulidade absoluta, cerceamento de defesa, afronta à Constituição Federal" (fl. 5). A paciente foi "citada para responder à queixa-crime formulada por seus (2) dois irmãos" e, "ao final da instrução criminal restou proferida a r. sentença e v. Acórdão ora guerreado condenando-a por três queixas-crimes, Arthur, José e Marco" (fl. 7). O advogado explica ter apresentado defesa "nos autos do processo de n. 1029195-28.2021.8.26.0050, único para o qual recebeu senha" e que, nestes autos, que não continham referência a apensos, verificou a "contrafé recebida por sua cliente/Paciente, ou seja, inicial de QUEIXA-CRIME assinada por José Damião Pinheiro Machado Cogan e Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan" (fl. 8). Quando a resposta à acusação foi apresentada, "inexistia, como inexiste, qualquer notícia sobre a reunião do feito acessado com outra Queixa" (fl. 8). Após a juntada da resposta à acusação, "Arthur Cogan, ingressou com Embargos de Declaração (fls. 212/213) arguindo a necessidade de se intimar o delegado de polícia RENNE MÜLLER CRUZ, arrolado no procedimento apensado e gravado em segredo de justiça, n. 1029725-32.2021.8.26.0050" (fl. 8). Sem que a querelada fosse intimada acerca dos embargos, o Juiz autorizou a oitiva de "testemunha de acusação não arrolada na queixa para a qual a Recorrente fora citada" (fl. 8). Para o impetrante, "se o Juízo entendeu por dar provimento aos embargos, consequentemente reconheceu não se tratar de queixas reunidas" (fl. 9). Somente em audiência de instrução, o advogado "pugnou pelo acesso aos autos n. 1029725-32.2021.8.26.0050, gravados em segredo de justiça, .. , bem como .. pela devolução do prazo para apresentação de nova defesa" (fl. 9), o que foi indeferido pelo Juiz. O Tribunal de Justiça deixou de reconhecer a nulidade porque a citação e a apresentação de resposta à acusação foram posteriores à reunião das três queixas. Todavia, segundo o impetrante, "a determinação de reunião do processo n. 1029725-32.2021.8.26.0050 se dera dentro dos autos gravados em segredo de justiça, dos quais a Defesa da Paciente jamais teve acesso, mesmo após tê-lo requerido em audiência e com a anuência do Membro do Ministério Público" (fl. 10). Por tal motivo, requer a anulação do processo por cerceamento de defesa, por falta de acesso à queixa-crime proposta por Arthur Cogan. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. No recurso interposto contra a sentença, a defesa argumentou que a condenação e o processo eram nulos devido à falta de ciência da ré e de sua defesa sobre os termos da queixa apresentada por Arthur Cogan (fl. 45). Contra o mesmo acórdão, além desta impetração, foram interpostos recurso especial (inadmitido na origem) e o AREsp 242420/SP, não conhecido por esta Corte (acórdão que transitou em julgado no dia 20/3/2024). Malgrado as alegações do impetrante, a ré foi citada pessoalmente. Quando o ocorreu a instrução criminal, as partes tinham conhecimento das publicações que envolviam os três irmãos da querelada, pois os fatos ocorreram no mesmo contexto, de postagens feitas em rede social que marcaram os perfis do Tribunal de Justiça e do Ministério Público de São Paulo, da Associação Paulista de Magistrados e do Ministério Público, da Polícia Civil do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como o programa Cidade Alerta por meio dos perfis @datenareal e @datenafcoficial. Conforme a manifestação do Tribunal, "em 11 de novembro de 2021, foi determinada a reunião do processo n. 1029725-32.2021.8.26.0050 a este feito. E, em 30 de novembro de 2021, houve o recebimento da queixa-crime" (fl. 47). O acórdão registrou que, "no momento da citação e da apresentação de resposta à acusação, os processos já estavam reunidos em razão de continência" e foi "propiciado à querelada conhecimento do teor da acusação" (fl. 48). O órgão de segundo grau não deliberou sobre eventual falta/negativa de senha para que o advogado pudesse acessar o processo de Arthur após a citação. Não consta que o profissional, ao providenciar a juntada de procuração, tenha solicitado no respectivo cartório o acesso aos autos sigilosos. Essa matéria não foi ventilada em embargos de declaração, ausente a manifestação clara do tribunal sobre a questão específica indicada em habeas corpus. Como o Tribunal de Justiça não tratou da questão, inexiste irregularidade clara ou óbvia no acórdão que contrarie as normas legais, passível de correção de ofício. Ressalto que para ter a senha de autos, o advogado deve demonstrar à secretaria judicial sua legitimidade. Basta a juntada de procuração. Não é possível compreender se a defesa fez esse pedido, pois apenas alegou a falta de acesso aos autos na audiência de instrução (13/6/2022), para requer a nulidade do feito em debates orais. De todo modo, não verifico a ignorância relacionada à reunião de feitos e à imputação feita por Arthur. Solicitei informações ao Juiz. Segundo os esclarecimentos, o Ministério Público, desde o início, apontou as ofensas aos três desembargadores, a existência de duas queixas e a "continência .. , o que impõe a reunião dos processos". Houveram tratativas de ANPP (fl. 218), o que sinalizava a reação dos três irmãos. Em 11/11/2021, foi realizada a reunião das queixas, "que passaram a tramitar juntas" (fl. 218). Em 30/11/2021, "a audiência de celebração de acordo de não persecução penal restou prejudicada, em virtude do não comparecimento da querelada". Na solenidade, "o patrono dos 3 querelantes .. requereu o recebimento da queixa e o prosseguimento do feito" (fl. 218). Na decisão de recebimento da queixa-crime (onde foi determinada a citação), exarada no Processo n. 1029195-28.2021.8.26.0050, acessado pelo defensor, ficou registrado o nome dos três querelantes "Arthur Cogan, JoséDamião Pinheiro Machado Cogan e Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan" (fl. 234, grifei). No mandado de citação e na certidão de cumprimento, também é especificado o Processo Digital n. 1029195-28.2021.8.26.0050 (fl. 235). Ao que se tem, Sulamita ficou ciente de tudo, "disse que não ia assinar" e "sua mãe presenciou sua citação" (fl. 237). O advogado, por certo, teve acesso aos documentos em apreço e sabia do nome dos querelantes. A ré, por sua vez, recebeu a cópia das queixas. Consoante o esclarecimento do Juiz, o oficial de justiça certificou que "a querelada, embora tenha se recusado a assinar o mandado, foi devidamente citada e recebeu a contrafé" (fl. 219). A ré é advogada e afirmou ter defensor constituído, de sua confiança. Na resposta à acusação, o profissional "se manifestou sobre os posts que deram ensejo às queixas, visto que praticados no mesmo contexto" (fl. 218). Assim, não consigo identificar a ausência de prévio conhecimento ou de defesa em relação à queixa formulada por Arthur. Quando foram ouvidos os querelantes e as testemunhas, e interrogada a ré, os fatos-crimes eram de conhecimento das partes. Se o advogado não recebeu e deixou de pedir a senha para acessar os autos, concorreu para a nulidade que alega. Observada a devolutividade da apelação, o acórdão recorrido não é ilegal. É incabível decidir e forma inaugural as demais questões deduzidas no habeas corpus (falta de senha para acesso ao processo de Arthur e de intimação, em embargos de declaração), pois o "exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal)" (AgRg no HC n. 563.878/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 10/0/2021). Por fim, incabível a suspensão da execução das penas substitutivas, haja vista o trânsito em julgado da condenação. À vista do exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA