HC 904878 - DECISAO

HC 904878 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser instrumento inadequado para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem já reconheceu a nulidade parcial relativa à ausência de intimação apenas em relação a Lucas, sem prejuízo comprovado aos demais, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Ricardo Soares Mendonça da Silva; Paciente: Leandro de Souza Silva; Paciente: Lucas Pereira Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Nulidade Processual, Alegações Finais, Intimação, Desmembramento De Processo, Ampla Defesa, Contraditório, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Alegações Finais Intimação Desmembramento De Processo Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

Ricardo Soares Mendonça da Silva

Paciente

Leandro de Souza Silva

Paciente

Lucas Pereira Roque

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do advogado para apresentação de alegações finais
  2. 2 possibilidade de desmembramento do feito quanto a um dos réus
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser instrumento inadequado para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem já reconheceu a nulidade parcial relativa à ausência de intimação apenas em relação a Lucas, sem prejuízo comprovado aos demais, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhece do habeas corpus
  • Publique-se