HC 905547 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JACIANO RODRIGUES DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n. 0006211-67.2016.8.26.0624. Consta dos autos que, em 11/12/2018, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP condenou Jaciano Rodrigues da Silva, ora paciente, e Claudinei da Silva como incursos no artigo 157, § 2º, II e V, por quatro vezes, na forma do artigo 70, segunda parte, do Código Penal, ao cumprimento, respectivamente, de 25 (vinte e cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário mínimo; e 34 (trinta e quatro) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 76 (setenta e seis) dias-multa, no piso (e-STJ fls. 41/51). Inconformados, os réus apelaram. Conforme relatado pela Corte local, "Jaciano pleiteia 1) a absolvição por insuficiência de provas (fls. 437/440). Claudinei postula 2) o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico e, via de consequência, a absolvição com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; ou, subsidiariamente 3) a absolvição dos crimes "de roubo referente ao talão de cheques e das duasarmas de fogo"; 4) o reconhecimento do crime único; e 5) o concurso formal próprio de infrações (fls. 445/452)" (e-STJ fls. 53/54). Em sessão de julgamento realziada no dia 15/8/2019, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, à unanimidade, deu parcial provimento aos recursos para condenar Claudinei da Silva e Jaciano Rodrigues da Silva como incursos no artigo 157, § 2º, I e II, c/c o artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, por quatro vezes, ao cumprimento, respectivamente, de 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo; e 8 (oito) anos e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, no piso. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 53): ROUBOS MAJORADOS - Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas em harmonia com o conjunto probatório. Negativas dos réus isoladas - Crimes praticados em concurso deagentes e com o emprego de armas de fogos - Reconhecimento fotográfico ratificado em Juízo. Nulidade não evidenciada Crime único. Descabimento. Quatro patrimônios atingidos. Concurso formal próprio de infrações Condenações mantidas. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases 1/6 acima dos patamares. Maus antecedentes - Reincidência específica de Claudinei. Mitigação para a fração de 1/5. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara Duas causas de aumento. Elevação na fraçãode 3/8. Proporcionalidade Concurso formal. Exasperação em 1/4 - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativade liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I, II e III) - Apelo provido em parte para reconhecer o concurso formal próprio entre os crimes e reduzir as penas. Segundo a inicial, houve a certificação do trânsito em julgado da condenação. No presente habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado após quase 5 (cinco) anos do julgamento do acórdão impugnado, a defesa sustenta a tese de nulidade por violação ao procedimento previsto no art. 226 do CPP. Aduz que foi mantida a condenação do paciente em sede de apelação com base, exclusivamente, em reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado pelas vítimas, as quais sequer fizeram a descrição físicas dos roubadores, que não foi corroborado por outros elementos probatórios. Ao final, requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem para declarar a nulidade do feito na origem e, consequentemente, absolver o paciente. É o relatório. Decido. De início, destaco que o presente mandamus não merece prosseguimento. Como é de conh ecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado,também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Ora, uma vez que, in casu, o Tribunal de origem julgou a apelação criminal objurgada neste writ em 15/8/2019, cuja condenação já transitou em julgado, e somente no dia 12 /4/2024 (e-STJ fl. 1) foi impetrado o presente habeas corpus, o seu conhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão. Noutras palavras, inobstante os argumentos defensivos, em deferência à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sob pena de preclusão temporal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE 3 ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, a apelação e a revisão criminal foram julgadas, respectivamente, em 23/9/2015 e 14/11/2018. Assim, o decurso do tempo impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 760.005/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.) - negritei. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. NULIDADE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL. WRIT. INSTRUÇÃO. DEFICIÊNCIA. SENTENÇA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior e também do STF, o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento de que fulminada pela preclusão o direito postulado (termo cujo uso guardo pessoal ressalva). .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 447.420/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 11/10/2018.) - negritei. Assim, considerando o longo decurso de tempo sem que tenha sido alegada qualquer nulidade ou falha no acórdão impugnado, deve ser afastada a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpussubstitutiva de revisão criminal. Ao ensejo, confira-se o recente precedente do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local julgou a apelação objurgada no writ em 22 de janeiro de 2019 e somente no dia 17 de setembro de 2022 foi impetrado o habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. 2. Em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 772.372/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) - negritei. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA