AREsp 2308925 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PROCESSSUAL. INCOMPETENCIA DO JUÍZO. ART. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO. INFRAÇÃOES AUTONÔMAS. CONEXÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HIPÓTESE. ART. 563 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a violação alegada, pois como decidiu o aresto recorrido, o delito de posse de arma de fogo e o de homicídio, na hipótese, constituem infrações autônomas, sem conexão. Entendeu, ainda, que não ficou comprovado que a arma de fogo encontrada em poder do investigado foi a mesma utilizada para a prática dos crimes de homicídio consumado e tentado apurados em processo distinto, destacando a descoberta fortuita da arma durante a investigação do delito de homicídio. Assim, restou afastada a alegação de conexão probatória, estando correta a manutenção da decisão que afastou a incompetência do juízo de primeiro grau. 2. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca da ausência de conexão probatória ou instrumental demandaria análise fático-probatória, providência vedada nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A teor do disposto no art. 563 do CPP, não há declaração de nulidade sem demonstração do efetivo prejuízo para as partes, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JORGE SENIV em face de decisão de minha relatoria (fls. 983/993) que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento. No presente agravo a defesa alega que não incide a Súmula n. 7 do STJ aos fatos. Aduz que "não se discute qualquer fato, mas tão somente requer-se seja estabelecido o julgamento pelo Juiz natural da causa, qual seja, aquele que determinou o cumprimento do mandado de busca e apreensão de objetos referentes ao crime e, em relação ao alvo, ora Peticionante, houve a entrega da arma de fogo calibre .38" (fl. 1002). No mais, repisa as razões aventadas no recurso especial. Requer, assim, o provimento deste agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PROCESSSUAL. INCOMPETENCIA DO JUÍZO. ART. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO. INFRAÇÃOES AUTONÔMAS. CONEXÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HIPÓTESE. ART. 563 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a violação alegada, pois como decidiu o aresto recorrido, o delito de posse de arma de fogo e o de homicídio, na hipótese, constituem infrações autônomas, sem conexão. Entendeu, ainda, que não ficou comprovado que a arma de fogo encontrada em poder do investigado foi a mesma utilizada para a prática dos crimes de homicídio consumado e tentado apurados em processo distinto, destacando a descoberta fortuita da arma durante a investigação do delito de homicídio. Assim, restou afastada a alegação de conexão probatória, estando correta a manutenção da decisão que afastou a incompetência do juízo de primeiro grau. 2. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca da ausência de conexão probatória ou instrumental demandaria análise fático-probatória, providência vedada nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A teor do disposto no art. 563 do CPP, não há declaração de nulidade sem demonstração do efetivo prejuízo para as partes, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático, razão pela qual mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Como consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade por incompetência do juízo, nos seguintes termos do voto do relator: "O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. Pela análise dos autos, verifica-se que que foi expedido mandado de busca e apreensão nos autos nº 0000526-30.2020.8.16.0006, atrelada a ação que investiga a prática de homicídio por parte do recorrente (autos nº 0000378- 19.2020.8.16.0006), mas, em cumprimento do mandado, nada de ilícito foi encontrado, tendo o apelante, posteriormente, comparecido à Delegacia e apresentado a arma de fogo de calibre 38. Na sequência, a 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba declarou que o fato delituoso investigado no presente feito é autônomo e apenas foi constatado incidentalmente durante o cumprimento da diligência determinada por este Juízo: "( ) está demonstrada, prima facie a não ocorrência de um crime doloso contra a vida, exatamente na esteira do parecer ministerial, e tampouco há conexão do fato delitivo nele investigado com o delito doloso contra a vida objeto de apuração nos autos de nº 0000378- 19.2020.8.16.0006. ( ) em que pese a apreensão do objeto que ensejou a prisão em flagrante do investigado tenha origem no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, o fato delituoso investigado no presente feito é autônomo e apenas foi constatado incidentalmente durante o cumprimento da diligência determinada por este Juízo. Importa ressaltar, inclusive, que não restou demonstrado que a arma de fogo encontrada em poder do investigado foi a mesma utilizada para a prática dos crimes de homicídio consumado e tentado apurado nos autos de nº 0000378-19.2020.8.16.0006 ( )" Nota-se, portanto, que o artefato, aparentemente, não possui vínculo com o crime de homicídio que deu ensejo à expedição do referido mandado. A matéria foi corretamente decidida no pedido de exceção de incompetência (autos nº 0014239- 17.2021.8.16.0013 - mov. 13.1), pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba: "1. A defesa de Jorge Seniv opôs exceção de incompetência sustentando que o juízo da 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri de Curitiba seria o competente para processamento e julgamento dos autos nº 0000551-43.2020.8.16.0006 em razão de evidente conexão probatória. O representante do Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento da exceção de incompetência, sustentando a ausência de demonstração inequívoca de amoldamento do caso dos autos ao quanto disposto no inciso III, do artigo 76, do Código de Processo Penal. 2. Da análise dos autos principais, verifico que JORGE SENIV foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003 e sua prisão se deu após cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0000526- 30.2020.8.16.0006 pelo Juízo da Segunda Vara Privativa do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba/PR, em razão das investigações dos homicídios que vitimaram Idineu Santos Gonçalves e Maria Cláudia Fernandes Ferreira. O Juízo do Júri arguiu a incompetência aduzindo que "em que pese a apreensão do objeto que ensejou a prisão em flagrante do investigado tenha origem no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, o fato delituoso investigado no presente feito é autônomo e apenas foi constatado incidentalmente durante o cumprimento da diligência determinada por este Juízo. Importa ressaltar, inclusive, que não restou demonstrado que a arma de fogo encontrada em poder do investigado foi a mesma utilizada para a prática dos crimes de homicídio consumado e tentado apurados nos autos nº 0000378-19.2020.8.16.0006" (mov. 24.1 dos autos principais). A conexão processual, prevista no artigo 76 do Código de Processo de Penal, é forma de fixação da competência jurisdicional e consiste no vínculo que se estabelece entre duas ou mais infrações penais, de onde decorre a necessidade de se efetuar a reunião de processos para julgamento conjunto. Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. In casu, conforme já asseverado tanto pelo Juízo da 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri de Curitiba, quanto pelo Ministério Público em sua manifestação, não é possível extrair dos autos situação configuradora da aventada conexão instrumental. Embora o porte de arma sob investigação tenha, de fato, se verificado em razão do cumprimento de decisão judicial de busca emanada pelo Juízo da 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba/PR, tal circunstância, por si só, não se mostra idônea a justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto dos fatos em razão da prevenção, pois, aparentemente, não possui qualquer vínculo com o crime de homicídio qualificado (consumado e tentado) que deu ensejo à expedição do referido mandado. 3. Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência oposta." Neste aspecto, é importante registrar que o laudo de confronto balístico foi inconclusivo em relação à arma apreendida com o apelante (mov. 65.1), razão pela qual não se justifica a reunião dos processos. Ademais, como bem pontuado pela douta Procuradoria Geral de Justiça: "Não se vislumbra, nos presentes autos, nenhuma hipótese acima que demonstre a existência de conexão do crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido com os crimes de competência do Tribunal do Júri. Em primeiro lugar, esclareça-se que a arma apreendida sequer tem relação direta com o mandado de busca e apreensão emitido pelo Tribunal do Júri, na medida em que nada de ilegal foi encontrado naquela ocasião. Foi o acusado quem compareceu à polícia, após aquela diligência, para entregar a arma de fogo. Ademais, é assente que o mero fato de bens ilícitos serem localizados em função de mandado de busca e apreensão emanado pelo Tribunal do Júri não vincula este juízo se não houver conexão entre os novos delitos descobertos e o crime contra a vida outrora investigado. (..) In casu, a verdade é que não se vislumbra conexão entre o porte ilegal de arma de fogo ora sentenciado e o crime contra a vida supostamente praticado pelo recorrente. Isso porque as infrações se consumaram em momento diverso, sendo que os homicídios (tentados e consumados) foram perpetrados em 29 de março de 2020 e o porte da arma de fogo se deu somente em 28 de maio de 2020. Aliás, essa Corte de Justiça tem entendido que, consumando-se os delitos de posse e porte de arma de fogo em momentos diversos ao homicídio - isto é, quando a aquisição e transporte do artefato não se deu somente em virtude da intenção de assassinar a vítima - são infrações autônomas, que podem, pois, serem investigadas de modo apartado. (..) Frise-se que o denunciado, ao entregar o artefato, disse que o possuía há mais de vinte anos e rememore-se que o porte em questão foi perpetrado quase dois meses após os homicídios. Ademais, como elucidado pelos Juízos de piso, não há evidências que a arma de fogo em questão seja a mesma utilizada nos assassinatos, não se podendo afirmar que seja o instrumento utilizado para praticar os crimes contra a vida." .. Ainda que o laudo de confronto balístico seja inconclusivo em relação à arma apreendida, e, por ventura, venha a ser comprovado, posteriormente, que mesma foi utilizada para disparar contra as vítimas relacionadas ao homicídio, poderá o presente feito ser utilizado como prova emprestada no outro procedimento criminal, pelo que inexiste prejuízo no caso a permitir a anulação do feito. Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação" (fls. 873/876). Com efeito, não se verifica a violação alegada, pois como decidiu o aresto recorrido, o delito de posse de arma de fogo e o de homicídio, na hipótese, constituem infrações autônomas, sem conexão. Entendeu, ainda, que não ficou comprovado que a arma de fogo encontrada em poder do investigado foi a mesma utilizada para a prática dos crimes de homicídio consumado e tentado apurados em processo distinto, destacando a descoberta fortuita da arma durante a investigação do delito de homicídio. Assim, restou afastada a alegação de conexão probatória, estando correta a manutenção da decisão que afastou a alegação de nulidade por incompetência do juízo de primeiro grau. Ademais, a alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca da ausência de conexão probatória ou instrumental demandaria análise fático-probatória, providência vedada nos termos da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, LESÃO CORPORAL GRAVE, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO, TODOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL CONSTATADA PELO TJRJ. ART. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AFASTAMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL COM APOIO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. A competência para julgamento do feito é, em regra, determinada pelo lugar da infração, nos termos do que dispõe o art. 70 do CPP. Todavia, há hipóteses em que lei autoriza o deslocamento da competência territorial, como é o caso do art. 76, III, do CPP, o qual justifica a reunião, em um único feito, do julgamento de delitos, em razão da conexão probatória ou instrumental entre eles, tendo em vista que a prova de um interfere na elucidação do outro. 3. Na hipótese dos autos, o TJRJ concluiu que, embora os delitos tenham ocorrido em momentos diversos, o contexto das práticas criminosas foi um só, qual seja o de violência doméstica empregada contra a vítima durante o período do relacionamento afetivo, destacando, ainda, que a prova de um delito influenciará na prova dos demais, o que justifica a alteração da competência territorial, pela conexão probatória ou instrumental, para julgamento conjunto das imputações, na forma do art. 76, III, do CPP. 4. Para se concluir de modo diverso, no sentido da ausência de conexão entre as infrações penais, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. No que se refere à interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, a defesa não demonstrou a divergência jurisprudencial, tendo em vista que não cumpriu nenhum dos requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC para tanto. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.270.904/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL DE DOUGLAS VITAL, JORGE LUIZ COELHO, MARLON REIS E FELIPE MAIA. CASO AMARILDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOS. .. . RECURSOS ESPECIAIS DE WELLINGTON DA SILVA, LUIZ FELIPE DE MEDEIROS, ANDERSON MAIA E EDSON DOS SANTOS. CASO AMARILDO. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, ESTADUAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA N. 280 DO STF. ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS SEM FORMULAÇÃO DE TESE OU DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO DA TESE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA-PROVA PARA TORTURA-OMISSÃO. INVIABILIDADE DE EXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO QUE SE BUSCA ESTENDER OS EFEITOS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. .. 5. Na espécie, a Corte estadual afastou a alegada incompetência da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital para processar e julgar o caso por dois fundamentos: a) a conexão instrumental (art. 76, III, do CPP), uma vez que os crimes em apuração na ação penal ora em comento foram cometidos no curso da Operação Paz Armada pelos próprios policiais envolvidos nas diligências dessa investigação e com a finalidade de que a referida operação tivesse êxito, e b) a prevenção do referido Juízo (art. 83 do CPP), porquanto havia deferido a interceptação telefônica que figurou como prova acusatória nos autos. A defesa, contudo, não refutou esse segundo argumento, motivação que, por si só, seria bastante para manter a conclusão do acórdão impugnado. Ainda que assim não fosse, seria imprescindível fazer minuciosa análise dos fatos e das provas para desconstituir a conclusão do Tribunal a quo de que as circunstâncias das investigações da Operação Paz Armada influíram na prova do crime apurado neste feito - providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 6. A respeito das aduzidas nulidades do inquérito policial em decorrência de suposta coação de testemunhas e desvio de finalidade do procedimento investigativo, o Tribunal estadual afastou a alegação defensiva pelos seguintes argumentos: a) ocorrência de preclusão consumativa; b) caracterização de nulidade de algibeira, com violação da boa-fé processual e c) ausência de prejuízo. Todavia, a parte não se desincumbiu do ônus de refutar todos os fundamentos enunciados no acórdão recorrido, os quais seriam suficientes, de modo individual, para manter a conclusão da Corte estadual. Deveras, a defesa nada asseverou acerca da configuração de nulidade de algibeira, tampouco sobre a ausência de prejuízo para o réu, a obstar o conhecimento da matéria, em virtude da Súmula n. 283 do STF. 7. Com a prolação de sentença condenatória, fica esvaída a análise da tese defensiva de inépcia da denúncia, conforme a firme jurisprudência do STJ. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia, mácula condizente com a própria higidez da denúncia. 8. Em relação à alegada inobservância do art. 155 do CPP, as razões de pedir estão dissociadas do referido dispositivo legal, o qual trata da livre apreciação da prova pelo julgador e da impossibilidade de fundamentar a condenação exclusivamente em elementos de informação colhidos no inquérito. Deveras, a defesa se insurgiu contra as provas consideradas para condenar o acusado e contra o aparente tratamento desigual dado a ele em relação a alguns corréus - teses cujo exame não refletem o conteúdo normativo do art. 155 do CPP. Assim, por não evidenciar como o acórdão impugnado haveria violado esse dispositivo, deve-se reconhecer a deficiência de fundamentação do recurso e, por conseguinte, aplicar a Súmula n. 284 do STF na espécie. 9. Quanto à aduzida ausência de comprovação da materialidade por ausência de exame de corpo de delito, conforme assentado no decisum recorrido, a tese não foi suscitada perante o Tribunal a quo. Portanto, uma vez que a matéria não foi prequestionada perante a Corte estadual, sua apreciação, no recurso especial, é obstada pela Súmula n. 282 do STF. 10. Para se infirmar as conclusões das instâncias de origem e concluir pela insuficiência das provas que fundamentaram a condenação do agente, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento obstado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 11. Diversamente do que é sustentado pelas defesas, a Corte local manteve a condenação dos réus por tortura seguida de morte e ocultação de cadáver não apenas com base no depoimento contraditório de um único policial mas também no cotejo entre os testemunhos de outros agentes estatais. Os réus não se desincumbiram de infirmar todos os fundamentos que conduziram às suas condenações e limitaram-se a impugnar o depoimento de uma testemunha como se fosse a única prova que respaldasse o édito condenatório - o que, conforme evidenciado no acórdão de apelação, não ocorreu. Aplica-se, então, a Súmula n. 283 do STF. 12. A tortura-omissão é crime que se configura quando o agente não evita que a tortura seja praticada ou quando, uma vez ocorrida, não apura a conduta. É dizer, o delito tem natureza subsidiária e só existirá caso o indivíduo não seja autor ou partícipe de uma das modalidades de tortura previstas no art. 1º, I ou II, ou no seu § 1º, da Lei n. 9.455/1997. 13. Na hipótese, a Corte local manteve a condenação do réu por tortura-prova, porquanto entendeu estar demonstrado, por meio do caderno processual, que Edson, na qualidade de comandante da UPP, deu ordem para que seus subordinados trouxessem a vítima, que supostamente saberia apontar a localização de armas e drogas na Rocinha. Na sequência, ainda sob as ordens de Edson, o ofendido foi levado para um contêiner e torturado, a fim de que se obtivesse dele as referidas informações. Assim, foi evidenciada a subsunção da conduta do recorrente ao crime previsto no art. 1º, § I, "a", da Lei n. 9.455/1997, por ter ele concorrido para a prática delitiva. Portanto, torna-se inviável a modificação do julgado, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme disposição da Súmula n. 7 do STJ. 14. O STJ não tem competência para analisar pedido de extensão, fundado no art. 580 do CPP, de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. In casu, o decisum absolutório que a defesa busca estender aos recorrentes foi proferido pelo Juízo de segunda instância, o qual seria o competente para examinar o pleito. Ademais, o pedido de concessão de efeito extensivo nem sequer foi formulado perante o Tribunal estadual, razão pela qual não há como esta Corte Superior verificar eventual violação do art. 580 do CPP. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 282 do STF. 15. Incide a Súmula n. 284 do STF pelo fato de a parte apontar dispositivo supostamente infringido impertinente com a tese suscitada. Portanto, não há como conhecer da alegada violação do art. 68 do Código Penal - o qual trata do sistema trifásico da dosimetria da pena -, haja vista que a irresignação defensiva é centrada na fração aplicada ao réu em decorrência da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.455/1997. 16. Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Reitero, ademais, que a teor do disposto no art. 563 do CPP, não há declaração de nulidade sem demonstração do efetivo prejuízo para as partes, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.