REsp 2110634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não infirmaram o fundamento de validade adotado pelo Tribunal de origem quanto à cláusula compromissória, não demonstraram prejuízo pela juntada de documento (logo não há nulidade processual), e porque a matéria exige reexame de fatos e provas ou não foi prequestionada, incorrendo nas vedações das Súmulas 7 e 211 do STJ e na incidência da Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: SÉRGIO PAULO CARRIJO ELIAS; Recorrente: JAIRO DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado No STJ Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Nulidade Processual, Cláusula Compromissória, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Arbitragem Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Nulidade Processual Cláusula Compromissória Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

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Parties

SÉRGIO PAULO CARRIJO ELIAS

Recorrente

JAIRO DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Não Conhecido

Legal Issues

1 validade da convenção de arbitragem (Lei nº 9.307/96)
2 nulidade por juntada de documento sem intimação
3 ônus da prova sobre quitação de quotas

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.