RHC 195921 - DECISAO

RHC 195921 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente das nulidades alegadas: o advogado constituiu-se na audiência e inquiriu a testemunha, a atuação do juiz presidente foi legítima e fundamentada, não se verificou quebra da cadeia de custódia diante da extração forense realizada por equipamento notoriamente reconhecido e das informações prestadas pelo próprio réu, e a majorante do art. 308, § 1º do CPM restou devidamente caracterizada nos autos, motivo pelo qual não se admite reforma por meio deste recurso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ARCANJO DE CARVALHO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Processual, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Oitiva De Testemunha, Parcialidade Do Juízo, Causa Especial De Aumento De Pena (art. 308, § 1º, Cpm)
Direito Penal Militar Processo Penal Nulidade Processual Cadeia De Custódia De Prova Digital Oitiva De Testemunha Parcialidade Do Juízo Causa Especial De Aumento De Pena (art. 308, § 1º, Cpm)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ARCANJO DE CARVALHO GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência do réu na audiência de oitiva de testemunha
  2. 2 parcialidade do juiz que presidiu a audiência
  3. 3 ruptura da cadeia de custódia e ausência de perícia técnica sobre extração de dados

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente das nulidades alegadas: o advogado constituiu-se na audiência e inquiriu a testemunha, a atuação do juiz presidente foi legítima e fundamentada, não se verificou quebra da cadeia de custódia diante da extração forense realizada por equipamento notoriamente reconhecido e das informações prestadas pelo próprio réu, e a majorante do art. 308, § 1º do CPM restou devidamente caracterizada nos autos, motivo pelo qual não se admite reforma por meio deste recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se