AREsp 2310434 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 263 DO CC/1916 E DA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278, caput, do CPC/2015. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. Modificar o entendimento do Tribunal local, (acerca da inexistência de qualquer irregularidade nos cálculos homologados e que as alegações de excesso na execução se deram de forma genérica) não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso de revaloração de provas. 5. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por João Bassitt Neto (espólio), representado por Ver Lúcia Ferreira Bassitt (inventariante) contra a decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.085): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 263 DO CC/1916 E DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O apelo excepcional foi manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, por meio do qual a parte agravante se insurgiu contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 227): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE PENHORA - NULIDADE NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO - REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, ao tratar do tema da nulidade, estabelece que esta deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 278. No caso dos autos, o Agravante deveria ter alegado a nulidade da penhora na impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, houve apenas irresignação em relação ao valor da dívida. Assim, não demonstrando a parte recorrente o justo impedimento, necessário entender que houve a preclusão da matéria exposta. Do mesmo modo, em relação ao cálculo, tem-se que este já foi homologado e mantido por esta Corte, eis que realizado no limite dos julgados deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não pode o juiz deliberar novamente sobre questões já decididas, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração pela parte agravante, foram acolhidos com efeitos infringentes, a fim de anular o julgamento em razão de equívoco na participação do julgador impedido (e-STJ, fls. 250-259). Os embargos de declaração opostos por Sebastião de Moraes Filho e outros, foram acolhidos parcialmente para sanar equívoco na publicação do acórdão (e-STJ, fls. 277-289). Dando prosseguimento ao feito, o Colegiado proferiu julgamento acolhendo os embargos para retificar a proclamação do resultado, conforme a seguinte ementa (e- STJ, fls. 296-297): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS ACLARATORIOS - VÍCIO SANÁVEL - EMBARGOS ACOLHIDOS. Na hipótese, assiste razão aos Embargantes, pois mais uma vez há erro na publicação do acórdão onde não constou que o Des. Sebastião de Moraes Filho transferiu a presidência da Câmara e deixou a sessão, por ser parte e impedido de votar. Erro material sanado. Vindo os autos a esta Corte Superior por força do agravo em recurso especial de fls. 349-361 (e-STJ), esta relatoria reconhecendo a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fosse realizado novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de se pronunciar, como entendesse de direito, sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas pela parte embargante. Em vista disso, o Colegiado local, em novo pronunciamento, rejeitou os embargos de declaração, os quais receberam a seguinte ementa (e-STJ, fls. 910-911): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE PENHORA - NULIDADE NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO - REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS . Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. In casu, vê-se que o voto embargado é claro em relação à matéria posta em discussão, posto que fundamentou detalhadamente sobre preclusão da alegação de nulidade da penhora, bem como acerca da manutenção do cálculo homologado. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 930-946), a parte recorrente, alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Sustentou, em síntese, a reforma do acórdão recorrido com base em negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que: a) por se tratar de matéria de ordem pública a tese sobre a impenhorabilidade pode ser alegada em qualquer fase processual e não apenas no cumprimento de sentença, devendo ser aplicado o art. 278 do CPC/2015, à espécie; b) não se comunicam as obrigações de ato ilícito do cônjuge, a teor do art. 263, VI, do CC/1916, vigente à época dos fatos; e c) necessidade de serem realizados novos cálculos no cumprimento de sentença, tendo em vista a constatação de erro material, relativa aos juros compostos no cálculo realizado pela contadoria. Contrarrazões apresentadas às fls. 954-960 (e-STJ). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ, fls. 961-967), o que motivou a interposição do presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 968-978), o qual foi julgado monocraticamente por esta relatoria, negando-se a pretensão (e-STJ, fls. 1.085-1.095). No agravo interno (e-STJ, fls. 1.099-1.117), a parte agravante pretende a reforma da decisão agravada. Aduz que o acórdão proferido nos embargos de declaração merece ser anulado, uma vez que o próprio agravado, Desembargador Sebastião de Morais Filho, presidiu e votou, na qualidade de 2º vogal. Além disso, reitera a negativa de prestação jurisdicional por parte do TJMT, pelos motivos já indicados no relatório anteriormente apresentado. Afirma ainda que as matérias de ordem pública, incluindo a impenhorabilidade e os cálculos não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício. Defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, na medida em que não se faz necessário rever fatos e provas, bastando a valoração dos substratos fáticos delineados nos acórdão recorridos. Impugnação apresentada às fls. 1.121-1.127 (e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 263 DO CC/1916 E DA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278, caput, do CPC/2015. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. Modificar o entendimento do Tribunal local, (acerca da inexistência de qualquer irregularidade nos cálculos homologados e que as alegações de excesso na execução se deram de forma genérica) não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso de revaloração de provas. 5. Agravo interno improvido. VOTO De início, rememoro que a alegação de perda de objeto apresentada nas contrarrazões e agora na impugnação ao agravo interno não merece prevalecer, uma vez que instada a se manifestar a parte ora agravante afirmou o interesse no julgamento do recurso (e-STJ, fls. 1.055-1.082). Quanto a nulidade do acórdão em razão da participação da parte recorrida, ora agravada, no julgamento dos aclaratórios de fls. 295-312 (e-STJ), entendeu pela ocorrência de erro material, o que foi devidamente sanado, conforme se infere dos seguintes trechos: Na hipótese, os Embargantes sustentam que, novamente, houve erro material na publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, eis que, por ser parte no processo, o Desembargador Sebastião de Moraes Filho, não participou do julgamento do feito; ao contrário, transferiu a presidência da Câmara para esta Relatora. Do exame dos autos, denota-se que, mais uma vez, houve erro no lançamento do resultado do acórdão recorrido, eis que está constando que o julgamento foi presidido pelo Des. Sebastião de Moraes Filho, quando o correto é "sob a Presidência da Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO". Com essas considerações, ACOLHO os Embargos e determino a retificação da proclamação do resultado para fazer constar a forma correta em que ocorreu o julgamento. Assim, afasta-se a alegada nulidade apontada. No mais, o recurso não comporta provimento. Em que pese às alegações deduzidas pela parte agravante, conforme devidamente esclarecido na decisão de fls. 1.085-1.095 (e-STJ), a qual afastou a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque, no julgamento dos embargos de declaração de fls. 910-917 (e-STJ), o Colegiado local deixou claro acerca da ausência de comunicabilidade dos bens para as obrigações decorrentes de atos ilícitos; da aplicação da lei vigente à época dos fatos, assim como do alegado erro material nos cálculos da contadoria. Veja-se - sem grifos no original): Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo ESPÓLIO DE JOÃO BASSIT NETO, com objetivo de sanar vícios no julgamento do Agravo de Instrumento. Para a análise dos Aclaratórios, entendo necessário rememorar o caso concreto. Ressai dos autos que o Espólio Embargante interpôs recurso de Agravo de Instrumento em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 5.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 24557-72.2005.811.0041, movido por SEBASTIÃO DE MORAES FILHO e OUTROS, deixou de acolher o pleito de impugnação de cálculos. Também indeferiu o pedido de exclusão da penhora levada a efeito sobre o quinhão herdado pela Recorrente do seu cônjuge falecido João Bassitt Netto no inventário de bens deixados por Álvaro Ferreira. Em suas razões, o Espólio alegou, em síntese, que a inventariante Vera Lucia Ferreira Bassit foi casada com João Bassit Neto em regime de comunhão universal de bens. Aduziu que João Bassit foi condenado por sentença transitada em julgado ao pagamento de indenização por danos morais a um dos Agravados. Asseverou que os Recorridos pediram o cumprimento de sentença da condenação em 1999 e depois ainda vindicaram a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens de Alvaro Ferreira (genitor da Recorrente), levando em consideração o regime de bens pelo qual fora casada com o de cujus. Sustentou que "no caso da sua união com o falecido não se comunicam as obrigações em razão da condenação de João Bassit Neto decorrer de ato ilícito, a teor do que dispunha o art. 263, VI, do Código Civil revogado". Argumentou que o aludido codex é aplicável devido ao óbito de seu genitor ter ocorrido e a herança ter sido incorporada ao seu patrimônio na sua vigência. Afirmou que o art. 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispõe que "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Assegura ser esta a regra aplicável ao caso, já que o fato tido como ilícito e a consolidação do direito adquirido se deram antes da entrada em vigor da nova lei civil. Apontou, ainda, excessiva discrepância na conta de liquidação do débito. Sob tais argumentos, pugnou pela reforma da decisão agravada. Após analisar as razões e contrarrazões recursais, o recurso foi desprovido, conforme se vê no ID. 45259490. Do referido acórdão, o Agravante opôs Embargos de Declaração, argumentando que o voto condutor é nulo, uma vez que um dos Agravados é o Desembargador Sebastião de Moraes Filho, o qual, além de presidir o julgamento do feito, votou no sentido de desprover o recurso interposto pelo Embargante. Asseverou, ainda, que o voto recorrido é omisso, eis que não se pronunciou sobre a incomunicabilidade de bens para garantir obrigação decorrente de ato ilícito do cônjuge. Aduziu que há erro material no cálculo homologado pelo Juiz a quo, "entre outros, a aplicação de juros compostos". Sob tais argumentos, requereu o provimento dos Embargos, bem como a nulidade do julgamento proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, renovando-se os atos praticados. Em 22/07/2020, estes Embargos de Declaração foram acolhidos para declarar a nulidade do acórdão de ID. 45389959, em razão do impedimento do Des. Sebastião de Moraes Filho, incluindo-se em nova pauta para ser submetido a novo julgamento (ID. 51853978). Do referido acórdão, o Desembargador Sebastião de Moraes Filho e Outros opôs Embargos de Declaração, aduzindo, em síntese, que houve apenas um erro material na publicação do acórdão, não havendo falar em nulidade do julgamento por violação à imparcialidade do órgão julgador, vez que quando do julgamento do recurso "transferiu a presidência da Câmara para a Desa. Clarice Claudino, que passou a presidir até o final julgamento do caso, para então devolver ao Des. Sebastião a Presidência da Câmara". Em 02/09/2020, os aclaratórios foram parcialmente acolhidos, para sanar o equívoco quando da publicação do acórdão de ID. 45389959, bem como reconhecer sua validade, eis que não houve qualquer nulidade no julgamento do Agravo de Instrumento. Inconformado, o ESPÓLIO DE JOÃO BASSIT NETO interpôs Recurso Especial, o qual foi inadmitido pela Vice Presidência desta Corte de Justiça, diante da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Renitente o ESPÓLIO interpôs Agravo em Recurso Especial, o qual foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 132312175), sendo determinado a esta Corte Estadual o pronunciamento das matérias descritas no item 3 e 4 das razões dos primeiros Embargos, quais sejam: 3. DA OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO. NÃO COMUNICABILIDADE DE BENS PARA GARANTIR OBRIGAÇÕES DE ATO ILÍCITO DO CÔNJUGE. 4. DA QUESTÃO DO ERRO MATERIAL DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. Pois bem. É cediço que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material na sentença ou acórdão. Nesse prisma, considera-se omissa a decisão que deixa de apreciar ponto ou questão relevante, inclusive no tocante às matérias que deva conhecer de ofício. Na hipótese, ao reexaminar os autos, verifico que não há qualquer vício no julgamento do Agravo de Instrumento, isso porque, ao julgar o instrumental, consignei que o Juiz de primeiro grau agiu com o costumeiro acerto ao indeferir o pedido de nulidade da penhora (item 03 dos Embargos), eis que a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de Inventário n.º 036/99 foi proferida em 14/12/2012, e a parte Executada não arguiu tal nulidade na primeira oportunidade que teve para se manifestar. É bem verdade que após a realização da penhora, o Executado João Bassit (vivo à época) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, se insurgiu tão somente em relação ao valor da dívida, nada argumentando acerca da nulidade da penhora. Com efeito, o artigo 278 do CPC é claro ao dispor que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Sobre o assunto, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do tema da nulidade, estabelece que esta deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Artigo 278 do CPC. 2. No caso dos autos, os agravantes deveriam ter alegado a nulidade na impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, houve apenas uma irresignação em relação à penhora realizada. Assim, não demonstrando a parte recorrente o justo impedimento, necessário entender que houve a preclusão da matéria exposta. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF. Agravo de Instrumento n.º 07226220220198070000. Rel. Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES. 1.ª Turma Cível. Julgado em 22/01/2020). Nesse contexto, é sabido que a nulidade da penhora suscitada pelo Agravante é relativa, de modo que competia à parte interessada argui-la na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, sob pena de preclusão. Assim, como dito anteriormente, se a parte executada foi devidamente intimada da decisão que deferiu a penhora em 28/01/2013, e não se pronunciou acerca da nulidade, está precluso o seu direito, não havendo que falar em anulação ou exclusão da penhora. Ainda que assim não fosse, constata-se que a sentença condenatória foi proferida em 2005, ou seja, já na vigência do Código Civil atual, o qual, em seu art. 1.668, somente excluiu da comunhão universal de bens: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub- rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos conjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. Assim, tem-se que o novo Código Civil não contemplou a regra descrita no art. 263, inciso VI, do Código Civil anterior, a qual excluía da comunhão as obrigações provenientes de atos ilícitos, razão pela qual deve ser mantida decisão de primeiro grau. Em relação ao cálculo (item 04 dos Embargos), estes já foram homologados e mantidos por esta Corte que entendeu realizados nos limites dos julgados deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não pode o juiz deliberar novamente sobre questões já decididas, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil. Ademais, se fosse possível a análise da referida questão, competia ao Agravante trazer argumentos capazes de evidenciar o excesso de execução e não apenas fazer afirmações genéricas, como na hipótese. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NOS CÁLCULOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Não havendo nos autos qualquer prova capaz de demonstrar alguma incorreção no laudo elaborado pela perita judicial, deve este prevalecer sobre as meras alegações genéricas feitas pelo recorrente. (TJMG. Agravo de Instrumento n.º 1017116-33.2021.8.13.0000. 18.ª Câmara Cível. Rel. Des. Arnaldo Maciel. Julgado em 05/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. À parte que se insurge contra a soma realizada pela Contadoria Judicial compete indicar, especificamente, o suposto equívoco, sob pena de rejeição da impugnação. (TJMG. Agravo de Instrumento n.º 2303457-61.2021.8.13.0000. 17.ª Câmara Cível. Rel. Des. Roberto Vasconcellos. Julgado em 02/02/2022). Dessa forma, constato que os argumentos vertidos no bojo desses Embargos de Declaração não têm a pretensão integrativa inerente à espécie, pois se mostra evidente a nítida insatisfação do Embargante quanto ao julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, bem como a intenção em rediscutir a matéria que foi devidamente debatida. Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Por conseguinte, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. IMÓVEL. DOAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO PÚBLICO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. "Aplica-se a Súmula 83/STJ, cuja pertinência é para recursos especiais fundamentados tanto para a alínea a como para a letra c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 1.322.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.206.114/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. MULTA E CLÁUSULA PENAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.460/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) Também ficou asseverado na decisão agravada que, a conclusão adotada no acórdão recorrido quanto a necessidade de alegação da nulidade na primeira oportunidade que se manifestar ao autos coaduna com o entendimento adotado por este STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE NO CADASTRO DOS NOVOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO QUE A PARTE NÃO SE MANIFESTOU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. 2. Não se ignora a jurisprudência remansosa desta Corte Superior no sentido de que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do CPC. 3. Rever as conclusões quanto à alegação de que o réu não se pronunciou na primeira oportunidade em que caberia falar nos autos, com suporte na petição do evento 39 dos autos originais demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.296.625/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Em observância ao disposto no art. 278 do Código de Processo Civil, cabe à parte alegar nulidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não ficou configurada a alegada nulidade do feito, sob o argumento de falta de oportunidade de oferecimento de contestação, porque constou expressamente no mandado de intimação que o prazo para contestar começaria a fluir da data da audiência conciliatória, mesmo na hipótese de não comparecimento da parte. Ademais, a ré foi devidamente citada e constituiu procuradora nos autos, que foi intimada de todas as decisões proferidas no processo. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.747.835/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021 - sem grifo no original) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PARTE REPRESENTADA POR VÁRIOS ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À QUESTÃO. PETIÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2. A irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3. No caso dos autos, a alegação de nulidade está sendo invocada tardiamente, em desconformidade com o disposto no art. 278 do CPC/2015, que regula, in verbis: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão." 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.619.803/PE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021 - sem grifo no original) Nem mesmo procede a alegação de que não haveria preclusão por se tratar de matérias de ordem pública, tendo em vista que o acórdão recorrido não se manifestou quanto a esse ponto, e também não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual vício. Dessa forma, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Assim, havendo compatibilidade lógica no presente caso, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. Outrossim, o acórdão recorrido consignou ser inaplicável, na hipótese, a regra descrita no art. 263 do CC/1916, bem como apontou inexistir qualquer irregularidade nos cálculos homologados e que as alegações de excesso na execução se deram de forma genérica. Essas ponderações foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. Registre-se que, não é possível o acolhimento do recurso com a simples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ. Não se olvide, ainda, o entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. 1.380.879/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020). Desse modo, tendo em vista que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão agravada. Por fim, quanto ao requerimento da parte contrária para que seja imposta multa, tem-se que, por enquanto, ele não merece prosperar, pois, conforme entendimento desta Corte, a "litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do NCPC, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" o que não se verifica na espécie (AgInt no AREsp 1.915.571/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.