HC 903646 - DECISAO

DECISÃO JANDAIR JULIO DE CASTRO JUNIOR alega sofrer coação ilegal em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação Criminal n. 000835-04.2018.8.16.0109. A parte impetrante assere haver nulidade processual absoluta no feito, haja vista ter havido a decretação da revelia do paciente sem a expedição de edital de intimação para comparecimento a audiência. Entende que a citação pessoal do réu não supre a intimação da audiência de instrução, porquanto na citação, "não constavam informações a respeito da data e local nas quais se realizaria a audiência de instrução de julgamento, uma vez que este ato processual foi designado posteriormente pelo Juízo a quo" (fl. 6). Assere ter havido real prejuízo ao réu, pois, diante do cerceamento de defesa, acabou por ser condenado. Requer a declaração de nulidade do processo desde a decisão que determinou a revelia do acusado e a determinação de que nova audiência de instrução e julgamento seja designada, depois de cumpridas as formalidades da intimação ficta. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem. Decido. Segundo a sentença, recebida a denúncia aviada contra o réu, ele não foi localizado, de modo que "houve a determinação de sua citação por edital" (fl. 16) e, posteriormente, "foi decretada a revelia do acusado, bem como determinado a suspensão do feito, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal" (fl. 17). Localizado o réu, ele foi citado pessoalmente e apresentou resposta a acusação. Constatado que o acusado mudou de endereço e não comunicou o fato ao Juízo, foi decretada sua revelia. Houve a audiência de instrução e julgamento e a apresentação de alegações finais por ambas as partes. O paciente foi condenado à sanção de 3 meses e 11 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP. A defesa apelou à Corte de origem que, quanto ao assunto, assentou o seguinte (fl. 11, grifei): Preliminarmente, a d. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo reconhecimento, de ofício, de nulidade pela decretação da revelia. Nas palavras do ilustre Procurador de Justiça, dr. Paulo César Busato: "Embora o acusado tenha sido devidamente citado, bem como tenha sido procedida inúmeras diligências para busca do paradeiro do réu, que se encontra em situação de rua, o Juízo de primeiro, ao decretar a revelia do acusado, acabou por violar o devido processo legal, porquanto não determinou a expedição de edital de intimação do apelante para comparecimento em audiência de instrução, incorrendo em evidente error in procedendo". Tal demanda não assiste razão. Para a constatação de eventual nulidade, é preciso que a parte demonstre eventual prejuízo sofrido em decorrência do ato apontado como nulo, de acordo com o artigo 563 do Código Penal: "Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Ademais, visto se tratar de eventual nulidade relativa ocorrida durante a instrução processual, a parte deveria ter arguido eventual prejuízo até o momento da apresentação das alegações finais. Após proferida a sentença, a matéria está preclusa. Vale ressaltar que na audiência de instrução, a defesa técnica do acusado se fez presente, e participou ativamente da audiência por meio da inquirição das testemunhas, não tendo se insurgido contra a ausência do réu no referido ato. Da leitura dos autos, vê-se que a Defesa também não arguiu tal suposta nulidade em alegações finais. Nas razões de apelação, utilizou como argumento para a absolvição o fato de o réu estar ausente da audiência de instrução, mais uma vez não levantando a suposta nulidade, conforme se lê (mov. 268.1): "De acordo com a r. sentença, o Apelante confessou a autoria delitiva, fundamentando a condenação em tal suposto fato. Contudo, equivoca-se a sentença quanto a este ponto. Isso porque, o Apelante sequer compareceu à audiência de instrução (mov. 283), não tendo sido colhido seu depoimento". Dessa forma, entende-se que a matéria se encontra preclusa, motivo pelo qual a insurgência da d. Procuradoria não merece prosperar, de acordo com a jurisprudência desta Corte: .. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, situação ocorrida nos autos. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. Nesse sentido, prevalece na jurisprudência a conclusão de que, em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. A propósito: .. 3. "Não se declara nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em obséquio ao princípio pas de nullité sans grief positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal e consolidado no enunciado nº 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp n. 1.726.134/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 4/6/2018, grifei). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 552.243/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 7/12/2020) Além disso, "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019)" (AgRg no HC n. 573.794/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/9/2020). No presente caso, o acórdão destacou que a falta de intimação do paciente por edital não foi levantada pela defesa em nenhum momento do processo, tudo a denotar a preclusão da matéria. Além disso, o Colegiado estadual asseverou que, na audiência de instrução e julgamento, a defesa técnica do ora insurgente "se fez presente, e participou ativamente da audiência por meio da inquirição das testemunhas" (fl. 11), o que afasta a eventual alegação de prejuízo ao réu. Nesse ponto, aliás, é pertinente mencionar que "Não é apta a justificar o reconhecimento de nulidade a mera alegação de ofensa a dispositivo legal ou de prejuízo advindo da própria condenação, olvidando-se a parte de demonstrar o efetivo prejuízo sofrido decorrente do ato alegadamente inquinado de vício" (AgRg no HC n. 670.326/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 26/11/2021. Dessa forma, portanto, constato que o aresto recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte, circunstância que afasta a nulidade suscitada. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA