HC 908307 - DECISAO

HC 908307 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as nulidades e alegações formuladas pela defesa não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e exigiria reexame de provas, providência incompatível com o caráter sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Merece Prosseguimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não merece prosseguimento por supressão de instância.
Legal Topics
Nulidade Processual, Uso De Prova Da Fase De Investigação, Depoimento Informal (direito De Permanecer Em Silêncio), Supressão De Instância, Reexame De Provas Pelo Habeas Corpus, Sursis (suspensão Condicional Da Pena)
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Nulidade Processual Uso De Prova Da Fase De Investigação Depoimento Informal (direito De Permanecer Em Silêncio) Supressão De Instância Reexame De Provas Pelo Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO VICTOR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Merece Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 155 do CPP por condenação baseada em provas produzidas apenas na fase de investigação
  2. 2 alegação de nulidade por depoimento informal sem aviso sobre o direito de permanecer em silêncio
  3. 3 possibilidade de análise de matéria não debatida pelo Tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as nulidades e alegações formuladas pela defesa não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e exigiria reexame de provas, providência incompatível com o caráter sumário do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não merece prosseguimento por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.