AREsp 2316371 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fl. 1772 (e-STJ). Decido. Trata-se de agravo interposto pelo INISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DO TOCANTINS contra decisão proferida peloPresidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, que inadmitiu seu recurso especial com espeque na Súmula 211/STJ (e-STJ 1717). O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Além disso, o óbice aplicado foi devidamente rebatido, razão pela qual o agravo regimental deve ser conhecido e provido. Passo ao exame do recurso especial. Insurgia -se o agravante, no especial aviado com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , contra acórdão prolatado por órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado (fl s. 1.649-1.650): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I (MOTIVO TORPE), III (COM EMPREGO DE VENENO) E IV (MEDIANTE DISSIMULAÇÃO) E § 4º, PARTE FINAL (CONTRA PESSOA MENOR DE 14 ANOS), COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE ANTES DE INSTALADA E ABERTA A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. AUSÊNCIA DE VÁRIAS FOLHAS DOS AUTOS, DENTRE ELAS TERMO DE INTERROGATÓRIO DA CORRÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em que o advogado constituído pelo Recorrente, no dia do julgamento e antes de instalada e aberta a sessão do Tribunal do Júri, requereu "o reconhecimento de nulidade decorrente da ausência de determinadas folhas dos autos, sendo elas: fls. 201 a 223 (neste intervalo está prova invocada pelo ministério público em sede de memoriais na primeira fase); fls. 262 a 267; 300 a 318; 342; 337 a 409; 457 a 503; 512 a 516; 519 a 528; 539 a 549; 559 a 565; 571 a 574; 575 a 600; 615 a 632; 640 a 677; 689 a 700; 705 a 743; 764 a 780; 786 a 801; 802 a 927", aduzindo prejuízo a Defesa do réu. Referido pedido foi indeferido pelo Magistrado (por entender que a alegação de nulidade estava preclusa), determinando a abertura da sessão de julgamento (ata de julgamento - evento 111). 2. Além da ausência de folhas do processo prejudicar a Defesa do réu em Plenário, impossibilita também a análise da tese apresentada no Recurso de Apelação de que o Conselho de Sentença decidiu de forma contrária a prova dos autos. 3. Em que pese a Defesa não tenha arguido a ocorrência de nulidade do processo na primeira vez que se manifestou após a digitalização dos autos físicos, trata-se de nulidade absoluta. E, na da digitalização dos autos físicos não lhe impõe o ônus exclusivo de averiguação de eventual falha do processo de reprodução digital" e nem lhe atribui a responsabilidade do ocorrido. 4. Recurso conhecido e provido, para anular a decisão do Tribunal do Júri edeterminar que o réu/apelante a outro se submeta, após a conferência da digitalização do processo físico originário com sua certificação nos autos, bem como a digitalização de todas as folhas faltantes, garantindo-se o contraditório e ampla defesa." (grifos acrescidos) A decisão da Corte local está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que houve falha na digitalização do processo físico para o processo eletrônico, alegado em momento oportuno pela defesa, nos termos do artigo 571, V do CPP. Entendo, ainda, que a parte não tenha dado causa a nulidade, conforme o artigo 565 do CPP, pois alegou na primeira oportunidade que teve conhecimento da falha, pois cabe aos atores processuais agirem com a boa-fé processual. Ainda, não verifico a preclusão uma vez que a defesa alegou a nulidade no momento processual adequado e nem mesmo o Ministério Público tinha percebido os equívocos na digitalização, de modo que a questão não restou superada. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. EMENTA