REsp 1877521 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S/A, em face da decisão singular de fls. 1759/1761 (e-STJ), de lavra deste signatário, que, amparada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial interposto por MATTEL DO BRASIL LTDA. Em suas razões (fls. 1763/1770, e-STJ), a casa bancária, ora embargante, alega omissão porquanto não foi apreciada a sua tese quanto à eventual nulidade da decisã o que admitiu o presente recurso especial ante a ausência de sua intimação, na qualidade de interessada, para apresentar contrarrazões. E, também, alega que as matérias elencadas na sua peça de contrarrazões - tempestivamente apresentada - relativas à ausência de prequestionamento e à incidência, na hipótese, da Súmula 07 do STJ, igualmente não restaram apreciadas. Requer, assim, a anulação da decisão monocrática ora embargada. Impugnação apresentada pela MATTEL DO BRASIL LTDA (fls. 1802/1814, e-STJ). É o relatório. Decido. Os aclaratórios não merecem acolhida. 1. Primeiramente, quanto à nulidade suscitada, deve ser registrado que a casa bancária não figurou na qualidade de parte recursal nos autos do agravo de instrumento interposto na origem, assistindo-lhe apenas a qualidade de interessada. Este fato processual está registrado na identificação do acórdão estadual de fls. 957/967 (e-STJ). Deste modo, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não há como reconhecer qualquer afronta aos arts. 9º e 10 do CPC, pois referidas normas tratam do direito da parte no processo, inexistindo qualquer previsão legal de intimação prévia do terceiro interessado para apresentar contrarrazões no agravo de instrumento" (AgInt no REsp n. 1.801.654/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.). 2. Segundo, como a própria embargante defende, ainda que não tenha sido intimada para apresentar a peça de contrarrazões, ela o fez no tempo e momento oportuno, razão pela qual não há que se cogitar em violação ao princípio do contraditório, pois, igualmente, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp n. 2.317.975/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) 3. Por fim, a matéria encontra-se prequestionada e, por se tratar de uma questão de direito e não fática, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 07 do STJ. 4. Ante o exposto, rejeita-se os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA