HC 815246 - DECISAO

HC 815246 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a publicação do acórdão de apelação em nome do advogado que havia falecido importou nulidade absoluta e cerceamento de defesa, devendo ser desconstituído o trânsito em julgado desde a intimação para julgamento do recurso, determinada a intimação do paciente para constituição de novo...

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Parties
Paciente: LUCIRIO ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: EBERE KINGSLEY UDENSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogado Falecido, Trânsito Em Julgado, Suspensão Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Intimação De Advogado Falecido Trânsito Em Julgado Suspensão Do Processo

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Parties

LUCIRIO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

EBERE KINGSLEY UDENSI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 publicação do acórdão de apelação em nome de advogado falecido
  2. 2 nulidade absoluta dos atos praticados após o falecimento do patrono
  3. 3 cerceamento de defesa e impossibilidade de interposição de recurso pela defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a publicação do acórdão de apelação em nome do advogado que havia falecido importou nulidade absoluta e cerceamento de defesa, devendo ser desconstituído o trânsito em julgado desde a intimação para julgamento do recurso, determinada a intimação do paciente para constituição de novo advogado e a nova publicação do acórdão, garantindo-se ao paciente permanecer em liberdade até o exaurimento da instância ordinária.