HC 913066 - DECISAO

HC 913066 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, considerando que não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice de admissibilidade decorrente do indeferimento liminar pelo relator na instância de origem; por isso, é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, razão pela...

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Parties
Paciente: WALLAS CARLOS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Direito De Defesa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Direito De Defesa Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

WALLAS CARLOS CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de suposto constrangimento ilegal
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por ausência de intimação do advogado após recebimento da denúncia
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar do relator por força da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, considerando que não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice de admissibilidade decorrente do indeferimento liminar pelo relator na instância de origem; por isso, é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.