REsp 2132543 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a intimação por edital para apresentação de alegações finais, nos termos do Decreto nº 6.514/2008, não acarreta nulidade automática e que a declaração judicial de nulidade do processo administrativo ambiental só deve ocorrer mediante demonstração de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Alegações Finais, Prejuízo Concreto, Decreto Nº 6.514/2008, Lei 9.784/1999
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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por edital para apresentação de alegações finais, prevista no Decreto nº 6.514/2008 (na redação vigente entre 2008 e 2019), implica nulidade processual automática;
  2. 2 Se a norma infralegal (Decreto nº 6.514/2008) exorbitou do poder regulamentar em face da Lei 9.784/1999;
  3. 3 Se a declaração de nulidade de ato ou processo administrativo depende da demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief);

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a intimação por edital para apresentação de alegações finais, nos termos do Decreto nº 6.514/2008, não acarreta nulidade automática e que a declaração judicial de nulidade do processo administrativo ambiental só deve ocorrer mediante demonstração de prejuízo concreto à defesa; assim, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para reanálise à luz da existência ou não de prejuízo concreto.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido