HC 915267 - DECISAO

HC 915267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal: a ausência de citação pessoal não acarretou prejuízo, pois o paciente constituiu advogado, teve ciência da ação e dos atos processuais; a anulação exige comprovação de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não se reconhece nulidade.

Parties
Paciente: DAVID PAIVA MENDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Nulidade Processual, Citação Por Edital, Defesa Técnica, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Citação Por Edital Defesa Técnica Princípio Pas De Nullité Sans Grief Pronúncia

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Parties

DAVID PAIVA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por ausência de citação pessoal
  2. 2 validade da citação por edital quando há advogado constituído
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal: a ausência de citação pessoal não acarretou prejuízo, pois o paciente constituiu advogado, teve ciência da ação e dos atos processuais; a anulação exige comprovação de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não se reconhece nulidade.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.