REsp 2090254 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à suposta nulidade por intimação com prazo inferior a 48 horas já foi apreciada em habeas corpus idêntico (HC n. 827.951/RJ) e a reapreciação no recurso especial implicaria supressão de instância, além de inexistir flagrante ilegalidade na condução da...

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Parties
Recorrente: FLÁVIO SCHECHTER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Audiência De Instrução E Julgamento, Ampla Defesa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Nulidade Processual Intimação Audiência De Instrução E Julgamento Ampla Defesa Habeas Corpus

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Parties

FLÁVIO SCHECHTER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por intimação para audiência com prazo inferior a 48 horas
  2. 2 preclusão/impedimento de reanálise da matéria no recurso especial quando já apreciada em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de realização de audiência híbrida (presencial ou virtual) e validade de redesignação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à suposta nulidade por intimação com prazo inferior a 48 horas já foi apreciada em habeas corpus idêntico (HC n. 827.951/RJ) e a reapreciação no recurso especial implicaria supressão de instância, além de inexistir flagrante ilegalidade na condução da audiência e no indeferimento do pedido de redesignação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.