AREsp 2472427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial impugnado, negou-se provimento porque o Tribunal de origem declarou expressamente a existência de prejuízo decorrente da ausência de intimação do Ministério Público em Ação Civil Pública, sendo tal nulidade fundada na legislação (Lei 7.347/85) e na jurisprudência do STJ; ademais, as alegações recursais não demonstraram ofensa federal suficiente (súmula 284/STF) e implicariam reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Parte Agravante; Custos Legis / Fiscal Da Lei: Ministério Público; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ilegitimidade Ativa, Intervenção Do Ministério Público, Prejuízo Processual
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Constitucional Direito Administrativo Nulidade Processual Ilegitimidade Ativa Intervenção Do Ministério Público Prejuízo Processual

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Parties

Parte Agravante

Agravante

Ministério Público

Custos Legis / Fiscal Da Lei

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público em Ação Civil Pública
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam e extinção da ACP
  3. 3 demonstração de prejuízo como requisito para nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial impugnado, negou-se provimento porque o Tribunal de origem declarou expressamente a existência de prejuízo decorrente da ausência de intimação do Ministério Público em Ação Civil Pública, sendo tal nulidade fundada na legislação (Lei 7.347/85) e na jurisprudência do STJ; ademais, as alegações recursais não demonstraram ofensa federal suficiente (súmula 284/STF) e implicariam reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.