REsp 2130896 - DECISAO

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A discussão central relaciona-se à necessidade de intimação prévia quando embargos de declaração podem produzir efeitos modificativos e aos efeitos da ausência dessa intimação na execução fiscal. O tribunal examinou que, na execução fiscal, a penhora pode ser deferida sem prévia intimação em conformidade com a Lei nº 6.830/80, mas que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 282, §1º, do CPC; assim, a mera ausência formal de intimação não enseja anulação automática dos atos se não demonstrado o prejuízo processual relevante.

Parties
Recorrente: FESP; Recorrida: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Embargos De Declaração, Penhora, Contraditório, Ampla Defesa
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Nulidade Processual Intimação Embargos De Declaração Penhora Contraditório +1 more

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Parties

FESP

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação prévia do executado para apresentação de contrarrazões a embargos de declaração com potencial efeito modificativo acarreta nulidade dos atos decisórios
  2. 2 Se, na execução fiscal, a penhora pode ser deferida sem prévia intimação do executado e quando a intimação deve ocorrer
  3. 3 Se é necessária a demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade processual nos termos do art. 282, §1º, CPC

Ratio Decidendi

A discussão central relaciona-se à necessidade de intimação prévia quando embargos de declaração podem produzir efeitos modificativos e aos efeitos da ausência dessa intimação na execução fiscal. O tribunal examinou que, na execução fiscal, a penhora pode ser deferida sem prévia intimação em conformidade com a Lei nº 6.830/80, mas que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 282, §1º, do CPC; assim, a mera ausência formal de intimação não enseja anulação automática dos atos se não demonstrado o prejuízo processual relevante.