AREsp 2576963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, embora tenha violado formalmente o art. 12 da Lei n. 12.016/2009, não demonstrou prejuízo decorrente da ausência de intimação do Ministério Público em 1º grau, tendo havido atuação ministerial em 2º grau e aplicando-se o...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Do Ministério Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Nulidade Processual Intimação Do Ministério Público Admissibilidade De Recurso Especial Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12 da Lei n. 12.016/2009 pela não intimação do Ministério Público em 1º grau
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 178 e 179 do CPC quanto à necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade
  3. 3 eficácia da atuação do Ministério Público em 2º grau para afastar nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, embora tenha violado formalmente o art. 12 da Lei n. 12.016/2009, não demonstrou prejuízo decorrente da ausência de intimação do Ministério Público em 1º grau, tendo havido atuação ministerial em 2º grau e aplicando-se o princípio da unidade do Ministério Público; ademais, o acórdão contém fundamento constitucional autônomo, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.