AREsp 2120953 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou, de forma suficiente, as questões suscitadas, não configurando ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; não se demonstrou prejuízo pela ausência de oportunidade para alegações finais, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; incide o óbice da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame fático-probatório, e aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência de impugnação de fundamentos autônomos, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da sanção administrativa além do controle de legalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Alegações Finais, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Controle Jurisdicional Da Legalidade, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada Penal Vs Administrativa, Súmulas Vinculantes E Enunciados
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Nulidade Processual Alegações Finais Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Controle Jurisdicional Da Legalidade +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade por falta de oportunidade para alegações finais (art. 364, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou, de forma suficiente, as questões suscitadas, não configurando ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; não se demonstrou prejuízo pela ausência de oportunidade para alegações finais, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; incide o óbice da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame fático-probatório, e aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência de impugnação de fundamentos autônomos, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da sanção administrativa além do controle de legalidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator