HC 913638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO ANTONIO FRANCIS LOPES, em face da decisão unipessoal que denegou o habeas corpus (fls. 75-84). Em suas razões, o embargante afirma a existência de omissão com relação aos seguintes pontos (fl. 90): "(1) impedimento de consignar nulidades logo depois de ocorridas -infração ao artigo 571, VIII do CPP; (2) indeferimento da questão sobre qual medicamento calmante a vítima ingeriu no dia dos fatos - que não é alheia aos fatos objeto de apuração, tampouco a constrange, visto que fora decorrente do seu próprio relato e diz sobre a confiabilidade deste e; (3) a ofensa à liberdade profissional calcada na adjetivação do causídico e de sua linha de teses - reconhecida em Desagravo Público." Requer, assim, o provimento dos embargos com a manifestação sobre os pontos omissos apontados. É o relatório. DECIDO. Os presentes embargos não reúnem condições de prosperar. De plano, cumpre esclarecer que se admitem os embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum nos efeitos infringentes. Também podem ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, hoje igualmente consagrado no art. 1.022, III, do atual Código de Processo Civil. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, RT, 4ª ed., 1999, p. 1045): "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". No mesmo sentido: EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.783/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023 e EDcl no AgRg no RHC n. 163.279/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022. Ao analisar os autos, verifica-se que o embargante não demonstrou a existência de qualquer vício no decisum embargado. No caso concreto, com relação ao item 1 supracitado, é certo que foi mencionado na inicial que "quando o defensor pretendia consignar a nulidade pelo indeferimento de questões relevantes foi impedido de fazê-lo pelo juízo, sob o argumento de que deveria proceder à consignação em sede de memoriais" (fl. 4). Na sequência, a defesa registrou que "o paciente consignou nos autos as nulidades e requereu a anulação do ato ocorrido - oitiva da vítima - no dia 22.08.2023, bem como fosse ele renovado" (fl. 5, grifei). Portanto, segundo a própria defesa e consoante se depreende deste feito, as nulidades vindicadas estão consignadas no processo originário e a realização de nova audiência para oitiva da vítima foi indeferida pelo juízo de primeiro grau (fl. 45). Nesse prisma, diante da incontroversa consignação das nulidades nos autos da ação penal, inclusive, com prolação de decisão a respeito, não há que se falar em nulidade do ato pela impossibilidade de alegação de nulidades já alegadas nos autos. Todavia, seria possível compreender a argumentação defensiva no contexto de suposta parcialidade da magistrada na condução da audiência, o que não foi constatado segundo já decidido às fls. 75-84. De todo modo, frise-se que não há prejuízo quanto ao tema, uma vez já registradas as teses de nulidade no curso do processo penal, de maneira que se aplica o entendimento, mutatis mutandis, no sentido de que: " a defesa se limita, exclusivamente, a insistir na necessidade das referidas diligências, o que impede o reconhecimento de eventual alegação de nulidade, a teor do princípio pas de nulité sans grief e do art. 563 do Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (AgRg no AREsp n. 2.494.206/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024). Com relação ao item 2, acerca da pertinência de uma indagação formulada pela defesa à vítima, consta da decisão embargada, verbis: "(..) não identifico ilegalidade flagrante passível de ser sanada nesta Corte. A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias autoriza o indeferimento das perguntas, máxime porque embasado na inadequação e impertinência das indagações." Expressou-se ainda que: "De toda forma, imperioso ressaltar que, para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade das perguntas requeridas, com o cotejo entre as indagações e a narrativa da denúncia (que sequer instruiu os presentes autos) seria necessária profunda incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita. Isso porque é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório". Logo, assestada a possibilidade de indeferimento de perguntas consideradas inadequadas ou impertinentes pelo juízo, por outro lado, não é possível a aferição da pertinência da pergunta com relação aos fatos imputados, pela inviabilidade desse cotejo probatório em sede de habeas corpus, sendo certo que a avaliação das provas produzidas nos autos será efetuada pelo juízo de conhecimento no momento oportuno. E, ainda que o habeas corpus fosse ação destinada à avaliação da pertinência de perguntas formuladas às testemunhas/vítimas em relação aos fatos narrados na denúncia - e não é -, no presente caso, não houve a juntada da denúncia para conhecimento dos fatos em tese imputados, sendo evidente a ausência de comprovação de flagrante ilegalidade no ponto. Quanto ao item 3, a decisão impugnada salientou que não sobressai do vídeo da oitiva da vítima ofensa à liberdade do causídico, que pôde fazer diversas perguntas e teve a palavra por mais da metade do tempo destinado ao referido ato. Também constou da aludida decisão que o desagravo deferido pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem o condão de anular o ato processual, ainda que seja essa a pretensão defensiva. Para além disso, eventual suspeição da magistrada deve ser arguida pela via apropriada. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DE JUIZ. PARCIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RESGUARDO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-BROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa." (AgRg no AREsp 1.881.330/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2021.) 2. No caso, conforme consignado pelo Tribunal de origem, o tratamento dispensado à vítima pelo Magistrado processante não o torna suspeito para prosseguir no julgamento do feito, mas limita-se à condução zelosa do processo, sobretudo para o resguardo da integridade psicológica da ofendida, em observância ao que preceitua o art. 400-A do Código de Processo Penal. 3. Tampouco decisão contrária à pretensão da parte é capaz, por si só, de comprometer o julgador com a causa, em especial no presente caso, em que o decisum "pôde ser objeto de revisão na via mandamental adequada". 4. Ademais, "a jurisprudência desta Corte entende ser inviável afirmar a suspeição de julgador, por meio de recurso especial ou de habeas corpus, por se tratar de matéria que demanda reexame fático-probatório" (AgRg no HC n. 660.224/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). (..) 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 901.048/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) No tocante ao decidido no bojo da ADPF 1.107, depois da exposição no sentido da possibilidade de indeferimento de perguntas inadequadas pelo juízo, da menção à conduta da magistrada no sentido da impedir perguntas pessoais à vítima e alerta ao advogado algumas vezes no sentido de que a personalidade da vítima não estava em julgamento, esposou-se no ato embargado que o recente aresto do Supremo Tribunal Federal: "muito embora esteja relacionado a caso de crime sexual, reforçou a impossibilidade de desqualificação da vítima como estratégia de defesa, raciocínio que igualmente se aplica aos casos de suposta violência doméstica contra a mulher" (fl. 83, grifei). No mais, todas as considerações tecidas pela defesa referem-se ao seu inconformismo com a decisão embargada, argumentação que não se compagina com os embargos declaratórios. Assim, verifica-se que os argumentos apresentados demonstram, na realidade, a pretensão de reexame da matéria já decidida, o que não se mostra possível na via eleita. Nesse prisma, a pretensão não está em harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo. A esse respeito: EDcl no AgRg no AREsp n. 1.203.591/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022; EDcl no REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 26/8/2022; e EDcl no AgRg no HC n. 713.568/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). Ante o exposto, não vislumbro o vício apontado e rejeito os embargos declaratórios. Autos à Secretaria para o cumprimento das demais diligências ao fim da decisão anterior. Publique-se. Intimem-se. EMENTA