RHC 197869 - DECISAO

DECISÃO LEONEL RODRIGUES SANTOS alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2247428-57.2023.8.26.0000. O paciente foi denunciado pelos crimes de roubo circunstanciado, tortura, extorsão mediante sequestro, associação criminosa e falsidade ideológica. Impetrado prévio habeas corpus, a ordem foi denegada. A defesa alega que, "Da análise das mídias de audiência de Lucas Escotão, constata-se que além da imagem não dispor de boa qualidade, a audição está definitivamente ininteligível, sendo impossível compreender do seu conteúdo" (fl. 250). Requer "a restauração da mídia relativa ao depoimento do réu colaborador Lucas Escotão, disponibilizando às defesas elemento de prova passível a ser utilizado para o oferecimento das alegações finais, ou, supletivamente, caso seja impossível a restauração, que seja determinado a realização de novo ato" (fl. 267). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 292-297). Decido. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, o que se verifica no caso dos autos. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. Nesse sentido, prevalece na jurisprudência a conclusão de que, em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato haja gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. A propósito: .. 3. "Não se declara nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em obséquio ao princípio pas de nullité sans grief positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal e consolidado no enunciado nº 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp n. 1.726.134/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 4/6/2018, grifei). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 552.243/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 7/12/2020). .. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 573.794/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/9/2020). Extrai-se do acórdão que "a autoridade tida como coatora determinou que se certificasse a audibilidade do depoimento do acusado Lucas Escotão, sendo esclarecido pela serventia a possibilidade de compreensão" (fl. 142). O Tribunal estadual acrescentou o seguinte (fls. 142-143, grifei): Finalmente, esta relatoria acessou os áudios constantes dos autos de origem e, notadamente no trecho das perguntas do nobre impetrante, foi possível constatar que o corréu colaborador Lucas Escotão assim respondeu: Estava na frente da casa da sua mãe, chegou em fox branco, com Janaina, quando fechou um carro insufilmado, apontando a arma "é policia!". Fugiu com o veículo. Sobre o caminho, saiu de sua casa, virou a primeira direita, peguei mais uma direita, peguei uma reta subi, e consegui entrar dentro de uma viela. Abandonou o carro nesta viela. Não sabe dizer se tinha uma rampa. Ficou escondido em um barraco mas Janaina e sua mãe ficaram no local. Jandré, nesse episódio, não estava com os policiais. No dia 11 de abril, quando preso em flagrante, quando Jandré chegou em uma viatura caracterizada, estava preso no caso do Leandro. Depois foram para a favela e depois para o Extra. Depois, foi direto para o Denarc e quem o levou foi Jandré. Jandré em momento nenhum o levou para o Sítio do Guina" (áudio juntado aos autos). Portanto, não se evidencia manifesto cerceamento de defesa a ponto de invalidar toda a prova, eis que, não obstante a baixa qualidade da gravação, é possível compreender as declarações prestadas pelo corréu colaborador, audiência esta realizada em junho de 2014, ato em que, inclusive, estavam presentes todos os Defensores, bem como o d. Impetrante. Quanto à apontada irregularidade no áudio do depoimento do réu colaborador acima mencionado, o Tribunal de origem é categórico ao afirmar que as mídias são audíveis, tanto é que foi possível a transcrição da declaração no acórdão que julgou o anterior habeas corpus. Não constatado o prejuízo alegado pela defesa, rejeito a nulidade sustentada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA