AREsp 2600917 - DECISAO

AREsp 2600917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (óbice da Súmula 126/STJ), e porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau, dado que houve manifestação ministerial em segundo grau e aplica-se o princípio da unidade do Ministério Público; além disso, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Do Ministério Público, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Incidente De Assunção De Competência, Revalidação De Diploma De Medicina
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Nulidade Processual Intimação Do Ministério Público Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Incidente De Assunção De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do Ministério Público em 1º grau gera nulidade absoluta do processo
  2. 2 Se a atuação do Ministério Público em 2º grau supre a ausência de intimação em 1º grau
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 126/STJ e n. 284/STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (óbice da Súmula 126/STJ), e porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau, dado que houve manifestação ministerial em segundo grau e aplica-se o princípio da unidade do Ministério Público; além disso, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.