HC 802513 - DECISAO

HC 802513 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o laudo pericial foi juntado antes da audiência (08/10/2020) e houve tempo hábil para que o acusado e sua defesa tivessem acesso e se manifestassem; não foi demonstrado prejuízo à defesa, de modo que, conforme o princípio pas de nullité sans grief e o art. 563 do CPP, não se reconhece nulidade.

Parties
Paciente: MANOEL SOARES DA SILVA JÚNIOR; Representante Do Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Nulidade Processual, Ampla Defesa, Intimação De Prova Pericial, Pas De Nullité Sans Grief, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito (ctb) Nulidade Processual Ampla Defesa Intimação De Prova Pericial Pas De Nullité Sans Grief Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MANOEL SOARES DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação sobre juntada de laudo pericial
  2. 2 cerceamento de defesa/violação do princípio da ampla defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o laudo pericial foi juntado antes da audiência (08/10/2020) e houve tempo hábil para que o acusado e sua defesa tivessem acesso e se manifestassem; não foi demonstrado prejuízo à defesa, de modo que, conforme o princípio pas de nullité sans grief e o art. 563 do CPP, não se reconhece nulidade.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se