HC 898046 - ACORDAO

HC 898046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente das nulidades alegadas, conforme art.563 do CPP; eventual nulidade teria sido causada pelo próprio advogado, aplicando-se art.565 do CPP; as nulidades não suscitadas no momento oportuno estavam preclusas nos termos do art.571, VIII, do CPP; pedidos que demandam reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram apreciados pela instância originária (concurso formal, atenuante da confissão) não podem ser examinados nesta via sem supressão de instância; assim, inexiste flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente/agravante: MATEUS CAMPOS NORONHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (julgamento Na Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Paridade De Armas, Quesitação, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (art.121, §2º, II, III, IV E Vi), Concurso Formal De Crimes, Confissão Espontânea, Benefício Pela Própria Torpeza, Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Paridade De Armas Quesitação Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

MATEUS CAMPOS NORONHA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (julgamento Na Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão plenária por alegado repúdio dos jurados ao defensor
  2. 2 preclusão de nulidades não suscitadas no momento oportuno (art.571, VIII, CPP)
  3. 3 aplicação do art.563 do CPP (necessidade de demonstração de prejuízo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente das nulidades alegadas, conforme art.563 do CPP; eventual nulidade teria sido causada pelo próprio advogado, aplicando-se art.565 do CPP; as nulidades não suscitadas no momento oportuno estavam preclusas nos termos do art.571, VIII, do CPP; pedidos que demandam reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram apreciados pela instância originária (concurso formal, atenuante da confissão) não podem ser examinados nesta via sem supressão de instância; assim, inexiste flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.