HC 820157 - DECISAO

HC 820157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). Analisando o mérito ex officio, a ausência de intimação da Defensoria Pública não ensejou nulidade processual sem a demonstração de prejuízo concreto, sobretudo porque advogados dativos atuaram efetivamente na audiência garantindo o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com jurisprudência e súmula que exigem prova de prejuízo para anular atos por deficiência da defesa.

Parties
Paciente: RICARDO SANTOS DE SOUZA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Análise De Mérito Realizada Ex Officio
Outcome
não conhece do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Defensor Público Natural, Defesa Dativa, Prejuízo Proces Sual, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório Defensor Público Natural Defesa Dativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO SANTOS DE SOUZA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Análise De Mérito Realizada Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da Defensoria Pública para audiência de instrução e julgamento e possibilidade de nulidade
  2. 2 Se a atuação de advogados dativos supriria a falta de intimação da Defensoria
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). Analisando o mérito ex officio, a ausência de intimação da Defensoria Pública não ensejou nulidade processual sem a demonstração de prejuízo concreto, sobretudo porque advogados dativos atuaram efetivamente na audiência garantindo o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com jurisprudência e súmula que exigem prova de prejuízo para anular atos por deficiência da defesa.

Court Disposition

não conhece do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.