AREsp 2438434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada nulidade processual foi decidida com fundamento em ato normativo local (Resolução n. 549/2011), vedando-se sua rediscussão na via extraordinária por força da Súmula 280/STF; a segunda instância enfrentou fundamentadamente a questão do ônus da prova, não havendo...

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Parties
Agravante: TITCS INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Nulidade Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Enriquecimento Ilícito Ônus Da Prova Prequestionamento +4 more

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Parties

TITCS INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual decidida com base em ato normativo local
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova
  3. 3 suscitação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada nulidade processual foi decidida com fundamento em ato normativo local (Resolução n. 549/2011), vedando-se sua rediscussão na via extraordinária por força da Súmula 280/STF; a segunda instância enfrentou fundamentadamente a questão do ônus da prova, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de identidade fático-jurídica; e a alegação de enriquecimento ilícito não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ e pelos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015, tornando insuficientes as razões do agravante para reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.