HC 807861 - DECISAO

HC 807861 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus (ausência de inquérito anexo impossibilitou análise da alegação de violação de domicílio) e, quanto ao mérito, a ordem foi denegada porque o acórdão estadual comprovou que o documento juntado (antecedente) era público e de conhecimento do réu, não houve demonstração de prejuízo; além disso, a condenação foi lastreada em prova produzida em juízo (depoimentos, autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial) e na confissão do corréu, de modo que não se tratou de decisão baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial (art.155 CPP).

Parties
Paciente/impetrante: ANDRE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA; Apelante/corréu: JORGE LUIZ SOUZA DAMASCENO; Corréu: VICENTE FREIRE DE SOUZA; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Parte Acusadora: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem
Legal Topics
Nulidade Processual, Prova Inquisitorial (inquérito Policial), Violação De Domicílio, Juntada De Documentos Nas Alegações Finais, Valoração De Provas, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Prova Inquisitorial (inquérito Policial) Violação De Domicílio Juntada De Documentos Nas Alegações Finais Valoração De Provas +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente/impetrante

JORGE LUIZ SOUZA DAMASCENO

Apelante/corréu

VICENTE FREIRE DE SOUZA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Ministério Público estadual

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio
  2. 2 nulidade pela juntada de antecedentes juntamente com alegações finais
  3. 3 nulidade da sentença por condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus (ausência de inquérito anexo impossibilitou análise da alegação de violação de domicílio) e, quanto ao mérito, a ordem foi denegada porque o acórdão estadual comprovou que o documento juntado (antecedente) era público e de conhecimento do réu, não houve demonstração de prejuízo; além disso, a condenação foi lastreada em prova produzida em juízo (depoimentos, autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial) e na confissão do corréu, de modo que não se tratou de decisão baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial (art.155 CPP).

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.