AREsp 2585879 - DECISAO

DECISÃO ISAAC LUIZ RIBEIRO agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1523588-74.2021.8.26.0050. O agravante foi condenado, pelo crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, à sanção de 1 ano e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa, no regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação do art. 403 do Código de Processo Penal e 367, § 5º, do Código de Processo Civil. Em síntese, apontou a nulidade do feito, em virtude de inversão da ordem de apresentação das alegações finais. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 568-571, pelo não conhecimento do AREsp e, eventualmente, pelo seu não provimento. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial Sobre a apontada nulidade, a Corte de origem apresentou a seguinte fundamentação (fls. 456-457): .. Ainda, inviável o pedido da Defesa para que seja juntado aos autos o vídeo com a gravação da integralidade da audiência e sem edições, uma vez que não é feita a gravação de todos os momentos da audiência, e sim apenas das declarações da vítima, depoimentos das testemunhas, interrogatórios e debates das partes, inexistindo obrigatoriedade quanto ao registro da integralidade da solenidade. Ademais, o réu e seu defensor estiveram presentes em todos os momentos da audiência e puderam acompanhar do início ao fim todos os depoimentos que foram prestados, bem como declarações da vítima, de modo que não houve prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Por fim, não há nulidade pela alegada inversão da ordem de apresentação das alegações finais. O Ministério Público requereu apresentação de memoriais via chat, mas os apresentou por e-mail, já que não foi possível fazê-lo pelo chat do Teams, como esclareceu o Promotor de Justiça em sede de contrarrazões. E diversamente do alegado, os memoriais do Ministério Público foram remetidos antes da apresentação das alegações finais orais pela Defesa, o que restou comprovado pelos documentos apresentados pelo Parquet às fls. 400-401. Ressalte-se que referida nulidade não foi suscitada pela Defesa em alegações finais e, como se sabe, a nulidade deve ser arguida pela parte na primeira oportunidade que esta tiver de se manifestar. Além disso, é sabido que os atos processuais irregulares somente devem ser invalidados quando verificado o prejuízo, que no caso não ocorreu. Com efeito, a compreensão desta Corte Superior é de que, para declaração de nulidade de qualquer ato processual, é necessária a demonstração de prejuízo concreto. Assim, independentemente da discussão sobre o momento e a forma de apresentação das alegações finais pelo Ministério Público, a defesa não apontou nenhum prejuízo concreto. Não há nenhum aspecto da peça apresentada pela acusação que, sem o oportuno enfrentamento pela defesa, houvesse influenciado na sentença desfavorável. Portanto, é inviável a declaração de nulidade baseada apenas em vício formal. Assim, à míngua da demonstração de prejuízo concreto, o recurso especial é inadmissível, consoante o disposto na Súmula n. 83 do STJ. Ilustrativamente: .. 1. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. .. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.453.105/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 23/5/2024.) .. 1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, exige efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP - pas de nullité sans grief. 2. Caso concreto em que, ausente demonstração de prejuízo, não se verifica nulidade decorrente da ausência de intimação da Defensoria Pública para apresentação de alegações finais. O fato de o paciente ter sido pronunciado não basta para presumir a ocorrência de prejuízo à defesa. Outrossim, nos processos da competência do Júri popular, nem mesmo o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória (iudicium accusationis) dá causa à nulidade do processo, caso não haja demonstração do prejuízo. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 796.053/BA, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 22/3/2024.) Portanto, o recurso especial era, de fato, inadmissível. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA