HC 934603 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAIANA LARISSA DE CAMPOS SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n. 1501334-63.2023.8.26.0624. Consta dos autos que a paciente foi condenada como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 583 dias-multa (e-STJ fls. 39/50). Interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso defensivo, a fim de afastar a agravante da calamidade pública, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 215/228). Daí o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual a defesa inova a tese de nulidade do feito criminal em razão da ilegalidade na atuação indevida da Guarda Municipal, que abordou a paciente apenas em razão de uma informação anônima advinda de um popular que não quis se identificar. Ao final, pugna pela "concessão da medida liminar para sobrestar o processo até o julgamento final deste writ, bem como após, requer a concessão da ordem, com a consequente nulidade do processo, haja vista a ilegalidade perpetrada pelos guardas municipais, da qual não se comprovou a relação clarae diretacom os bens, serviços e instalações do Município" (e-STJ fl. 10). É o relatório. Decido. De plano, destaco que o presente habeas corpus não merece prosseguimento. Como é de conhecimento, o art. 210 do Regimento Interno do STJ dispõe que: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Na hipótese, compulsando os autos, verifica-se que o tema ora suscitado não fora submetido, em nenhum momento, ao crivo da Corte local e, por consequência, não foi efetivamente debatido na origem, especialmente porque não constou das razões recursais de apelação do paciente, oportunidade em que se limitou a alegar, em preliminar, o reconhecimento de nulidade processual tendo em vista a ocorrência de cerceamento de defesa, nos seguintes termos: a) indeferimento da oitiva da testemunha de defesa; b) alegação de "parcialidade" do magistrado ao afirmar que "a família da acusada era criminosa"; e, ainda, que o depoimento prestado pelo agente público induziu o juízo a formar convicção desfavorável à apelante com base em informações irrelevantes a respeito de Daniele (irmã da acusada). No mérito, visa a reforma do r. decisum sob alegação de ausência de elementos para embasamento do decreto condenatório. Subsidiariamente requer a redução da pena imposta, abrandamento do regime prisional ou a concessão da prisão domiciliar (e-STJ fl. 218). Assim, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Com efeito, consoante jurisprudência desta Corte Superior, até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte (AgRg no HC n. 643.018/ES, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). Inclusive, ressalta-se que: Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos EDcl no HC 692.704/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA