HC 907010 - DECISAO

HC 907010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, por ser a via inadequada para revisar condenação com trânsito em julgado e por não haver demonstração de constrangimento ilegal (a alegação de deficiência de defesa foi afastada no acórdão apelatório e a alegação sobre o liame subjetivo não foi apreciada pelo tribunal local,...

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Parties
Agravante/impetrante: Marques Xavier Costa; Impugnante: Parquet baiano; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar decisão de não conhecimento da impetração e indeferir liminarmente a inicial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Presunção De Inocência, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Súmula 523/stf, Indefirimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Presunção De Inocência Coisa Julgada Competência Do STJ Súmula 523/stf Indefirimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

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Parties

Marques Xavier Costa

Agravante/impetrante

Parquet baiano

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 alegação de nulidade por deficiência de defesa já apreciada e afastada pela instância apelativa
  3. 3 alegação de ausência de comprovação do liame subjetivo para configuração do concurso de pessoas não analisada pelo Tribunal local (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, por ser a via inadequada para revisar condenação com trânsito em julgado e por não haver demonstração de constrangimento ilegal (a alegação de deficiência de defesa foi afastada no acórdão apelatório e a alegação sobre o liame subjetivo não foi apreciada pelo tribunal local, configurando supressão de instância), reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para indeferir liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar decisão de não conhecimento da impetração e indeferir liminarmente a inicial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu da impetração
  • Indeferir liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)