AREsp 2681535 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FERNANDA DE SOUZA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ, fls. 267): APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Preliminar de nulidade processual afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem compradas - Depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade de suas palavras - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena e regime prisional inicial fechado adequados e incontroversos - Ré com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente nulidade do feito por violação do disposto no art. 212 do Código de Processo Penal, apontando quebra do sistema acusatório. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 365/368). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso especial, contudo, não merece acolhida. O Tribunal estadual ao afastar a nulidade apontada pela defesa por inobservância do art. 212 do CPP, destacou o seguinte (e-STJ fl. 268): Inicialmente, insta observar que a defesa da acusada postula nulidade processual, tendo em vista que na audiência de instrução, as perguntas às testemunhas de acusação teriam sido feitas diretamente pelo Magistrado, com pontuais questionamentos do Representante do Ministério Público, de modo que houve violação ao disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal. Todavia, o pedido preliminar não se sustenta. Isto porque, conforme se verifica no audiovisual da audiência (cf. fls. 155/156), além do fato de a ré ter optado por permanecer em silêncio, perdendo, assim, a oportunidade de oferecer sua versão acerca dos acontecimentos, a defesa, em momento algum, impugnou o procedimento adotado pelo Magistrado a quo, ou mesmo alegou cerceamento de defesa, o que deveria ter sido feito caso se sentisse prejudicada, ou seja, na própria audiência, mas não o fez. Preclusa, portanto, a alegação de nulidade; mesmo porque, não ficou demonstrado, ainda, o prejuízo para a defesa, a teor do disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal. No caso, observa-se que a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento de que a matéria estava preclusa. Assim sendo, caracterizada nítida inobservância do princípio da dialeticidade recursal, de rigor a aplicação, por analogia, da vedação prescrita no enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto vergastado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, nos moldes do óbice prescrito pela Súmula n. 283/STF. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DO PROCESSO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. NÃO COMPARECIMENTO. SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A Súmula n. 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 1º/8/2012). 2. Ademais, ainda que, na interpretação dos advogados, a data não lhes parecesse compatível com os atos normativos do Tribunal de origem, eles deveriam se insurgir, tempestiva e adequadamente (pela via própria), contra a designação. Frise-se que eles foram devidamente intimados, mas se omitiram. Na data ajustada, apenas não compareceram à sessão de julgamento. 3. Sobre a multa em questão, note-se que a desídia também se enquadra no conceito de abandono da norma prevista no art. 265 do CPP. Precedentes. 4. Agravo desprovido. (AgRg no RMS n. 67.993/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Ademais, como é de conhecimento, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". E não se pode olvidar que "a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos" (AgRg no AREsp n. 1.637.411/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/ 6/2020). Outrossim, o entendimento firmado na origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior firme de que "eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo" (AgRg no AREsp 1741471 /SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/05/2021). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA