REsp 2055544 - DECISAO
Constatou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem deixou de enfrentar adequadamente a alegação trazida nos embargos declaratórios, limitando-se a fórmulas genéricas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão dos embargos declaratórios e...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: CIA IMOBILIARIA VALE DO CEARA MIRIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- dou provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Contraditório, Devido Processo Legal, Fundamentação Judicial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CIA IMOBILIARIA VALE DO CEARA MIRIM
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 reconhecimento de nulidade processual sem prévia oitiva das partes
- 2 omissão no acórdão dos embargos declaratórios
- 3 violação do art. 1.022, II, do CPC
Ratio Decidendi
Constatou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem deixou de enfrentar adequadamente a alegação trazida nos embargos declaratórios, limitando-se a fórmulas genéricas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão dos embargos declaratórios e determinando-se o novo julgamento na instância de origem para suprir as deficiências de fundamentação.
Court Disposition
dou provimento ao recurso especial
Orders
- Decreto de cassação do acórdão dos embargos declaratórios
- Determinar novo julgamento perante a instância de origem para suprir as deficiências de fundamentação
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CIA IMOBILIARIA VALE DO CEARA MIRIM para impugnar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Verifica-se dos autos que, por meio do acórdão recorrido, deu-se a anulação da sentença de primeiro grau, ao fundamento de que não teria ocorrido a obrigatória intervenção na causa do Ministério Público, na forma do art. 178, III, do CPC. Em embargos declaratórios, a recorrente ventilou a existência de omissão no acórdão embargado, haja vista que teria sido reconhecida nulidade processual sem prévia oitiva das partes, de ofício, em aparente violação às garantias processuais do contraditório e do devido processo legal, bem como aos arts. 7º,10, 369 e 933 do CPC. No julgamento dos declaratórios, todavia, limitou-se o Tribunal de origem à utilização de fórmulas genéricas, passíveis de utilização em qualquer julgado, sem enfrentar de fato a alegação veiculada pelo embargante, a qual, por sua vez, revela relevância e aptidão para influir no resultado do julgamento. É o quanto basta para caracterizar a violação ao art. 1.022, II, do CPC, tal como deduzida no recurso especial, autorizando a prolação de um decreto de cassação do acórdão dos embargos declaratórios, a fim de que esse recurso seja objeto de novo julgamento perante a instância de origem, suprindo-se, desta vez, as deficiências de fundamentação existentes no aresto cassado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA