REsp 2161704 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou as nulidades alegadas pela parte recorrente, notadamente ante a regular intimação durante o trâmite processual, e, ainda, a existência de Ação Rescisória em andamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. II - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa preN vista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão mediante a qual não conheci do Recurso Especial, fundamentada nos arts. 932, III,do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, por força da aplicação da Súmula n. 7 desta Corte. Sustenta o Agravante, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, porquanto o deslinde da controvérsia demandaria " .. mera revaloração jurídica das questões reconhecidas pelas instâncias ordinárias e de questões de direito" (fls. 1.638/1.654e). Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Impugnação às fl. 1.663e. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou as nulidades alegadas pela parte recorrente, notadamente ante a regular intimação durante o trâmite processual, e, ainda, a existência de Ação Rescisória em andamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. II - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa preN vista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. VOTO Não assiste razão ao Agravante, porquanto, no caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, afastou as nulidades alegadas pela parte recorrente, notadamente pela regular intimação durante o trâmite processual, e, ainda, a existência de Ação Rescisória em andamento, nos seguintes termos (fls. 1.479/1.480e): No que concerne à suspensão processual em razão da morte da parte, bem como o alegado vício processual quanto à intimação da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, à luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna o ponto ora em análise, adoto o seguinte excerto constante nas contrarrazões ofertadas pelo MPSC (evento 351): .. as intimações estavam sendo cumpridas em nome dos advogados Júlio Guilherme Muller e Marlon Charles Bertol, de acordo com o que fora expressamente solicitado na petição subscrita por este último e pela advogada Araceli Orsi dos Santos (evento 100, PET501, autos de origem). Ou seja, mesmo que os primeiros advogados não tivessem procuração, tal fato era de conhecimento Araceli Orsi dos Santos, antes constituída procuradora por Domingos Santin, tanto que era ela quem atuava depois de feitas as intimações. Nessa toada, o que se conclui, de antemão, é que não procede o argumento segundo o qual a morte de Domingos Santos Santin deveria provocar a suspensão automática do processo. Com efeito, havendo procurador constituído - em caso tal, a advogada Araceli Orsi dos Santos -, o óbito da parte outorgante deveria ter sido comunicado ao Juízo a tempo e modo próprios, a fim de que, depois disso, o feito fosse sobrestado e o réu intimado para dar cabo à sucessão processual em prazo razoável. No entanto, ao permanecer inerte a advogada deu causa à falta de suspensão do processo, e, por ilação, ao trânsito em julgado da decisão criticada. Ao mais, não sendo essa morte de conhecimento do Juízo, e ainda, procedendo-se à intimação dos decisórios em nome de procuradores expressamente indicados, para tanto, em petição subscrita pela advogada constituída, não é razoável atribuir a esse fato o desconhecimento sobre decisão desfavorável e nem da existência de prazo aberto para eventual interposição de recurso. Como já dito, nada obstante as intimações tenham sido feitas em nome dos advogados Marlon Charles Bertol e Júlio Guilherme Muller, em várias oportunidades deu-se a interposição de recursos e peticionamentos juntados por Araceli Orsi dos Santos, procuradora constituída pelo réu Domingos Santin, razão por que não parece razoável acreditar que a abertura dos prazos que sucederam à sua morte não tenham chegado ao conhecimento dessa advogada. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que " .. O princípio da boa-fé objetiva orienta a atuação dos sujeitos processuais, de modo que não é lícito à parte argumentar em favor do reconhecimento de um vício ao qual ela tenha dado causa ou contribuído para sua ocorrência, sob pena de violação ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza a (nemo auditurpropriam turpitudinem allegans)." (STJ, AgRg no HC n. 710.411/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022) Ora, do exame da documentação acostada a esses autos, em especial o documento constante no evento 100 - PET501 - dos autos de origem, evidencia-se que as intimações proferidas por esta Corte foram destinadas aos procuradores apontados nas próprias peças confeccionadas pela defesa do ora agravante, denotando-se, por conseguinte, observância ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que os patronos tiveram ciência do trâmite processual, e nada impediu que informassem à este juízo o falecimento da parte. No que se refere às supostas nulidades apresentadas, o recorrente afirma que por terem ocorrido antes de transitar em julgado a decisão, estabeleceu-se óbice à constituição da coisa julgada, o que impossibilitaria o manejo de ação rescisória a fim de corrigir tais vícios processuais. Deve-se, no entanto, observar o que a decisão agravada, de modo escorreito, assentou (evento 307): A decisão e a sentença de mérito transitadas em julgado fazem coisa julgada material e, só podem deixar de produzir efeitos depois de rescindidas por ação própria, qual seja, a ação rescisória. Esclarece-se que "ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição da pretensão indenizatória, na fase de cumprimento de sentença"(AgInt no REsp 1377016/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27.06.2017). Seguindo essa compreensão, em 19/9/2022, o agravante propôs Ação Rescisória (autos n.5053263-47.2022.8.24.0000), a qual, inclusive, foi suspensa, até que seja julgado o presente reclamo, conforme noticiado pelo Ofício Nº 3166003 (evento 380). Nessa passo, impende ressaltar que o agravo interno tem por objetivo principal a anulação da certidão de trânsito em julgado, que originariamente foi pleiteada por intermédio de petição apresentada nos autos. E, ao proceder à análise minuciosa dos autos n. 5053263-47.2022.8.24.0000, verifica-se a identidade da pretensão ali deduzida ante a examinada no caso vertente. Assim, conforme muito bem ponderou o Ministério Público, "com ambas insurgências processuais, objetiva o reconhecimento da inocorrência do trânsito em julgado para, nestes autos, recuperar o prazo recursal e insurgir-se aos Tribunais Superiores na esperança de ver a Ação Civil Pública julgada improcedente, e, na Ação Rescisória, obter o rejulgamento da causa, o qual espera culminar em um comando de improcedência. Ou seja, a pretensão é exatamente a mesma, mas somente uma via é cabível para desafiar a coisa julgada: a da Ação Rescisória, isso como consectário de seu próprio conceito, vez que coisa julgada é " .. a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (CPC, art. 502)" (evento 375). A propósito, o art. 508 do CPC preceitua que "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia o portanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". E se assim o é, não há falar em desconstituição da coisa julgada por esta via processual, haja vista a existência da competente Ação Rescisória em andamento, cujo objeto é a invalidação da decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A par do arrazoado, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe (destaques meus). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja, anular a certidão de trânsito em julgado pelo reconhecimento de nulidades processuais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Espelhando tal compreensão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS. LEIS ESTADUAIS 18.419, 18.420 E 18.421, TODAS DE 2014, E 19.122, DE 2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DOS FATOS DA CAUSA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ EM CASOS IDÊNTICOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CAUTELAR EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NA ORIGEM, AO RITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SOBRESTAMENTO QUE SE APLICA APENAS AOS FEITOS EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IV. Com efeito, "a desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo acórdão recorrido acerca dos limites da coisa julgada demanda reexame de matéria de fato, procedimento que, em Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.811.234/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2019). V. Não fora isso, no caso, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, tal como quer a parte ora agravante, demandaria, além do reexame dos aspectos fáticos, relacionados aos limites da coisa julgada, a análise sobre direito local, providência também vedada em sede de Recurso Especial, a teor do óbice da Súmula 280/STF. .. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.074.937/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023- destaques meus). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CRFB/1988. COMPETÊNCIA DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM RESTRUTURAÇÃO DA CATEGORIA. LIMITES DA COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 5. Para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.012.858/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023 - destaque meu). Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PRAZO PARA REGULARIZAR VÍCIO SUBSTANCIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 6/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, interpretando o § 4º do art. 1.043 do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configura pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. 2. No caso posto, a embargante limitou-se a transcrever as ementas dos paradigmas apontados, sem, contudo, juntar o inteiro teor dos precedentes indicados ou mesmo citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estejam publicados os referidos julgados. 3. A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o diário de justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência, com previsão no § 3º do art. 255 do RISTJ, consubstanciando somente órgão de divulgação, na forma do art. 128, I, do referido instrumento normativo. 4. Quanto à necessidade de ser conferido prazo para sanear os possíveis vícios processuais existentes, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de aplicar a referida regra somente aos vícios meramente formais, conforme se pode verificar no Enunciado Administrativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. 5. Na espécie, não restou demonstrado o dissídio alegado no recurso uniformizador, o que constitui vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação de fundamentação. 6. Ainda que superado este óbice, esta Corte consolidou o entendimento quanto ao não cabimento de embargos de divergência para a verificação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015, porque impossível a configuração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, devido às peculiaridades de cada caso examinado. 7. A possibilidade de discussão, em sede de embargos de divergência, da tese relativa ao valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de astreintes, nas hipóteses em que o conhecimento do recurso especial é obstado pela Súmula 7 do STJ, vem sendo reiteradamente rechaçada pela Corte Especial do STJ, porquanto inviável o enfrentamento de questão meritória não apreciada pelo órgão julgador que prolatou a decisão embargada. Precedente recente desta Corte: AgInt nos EAREsp 689.202/RJ, Relatoria Min. Herman Benjamin (vencido o Ministro Raul Araújo), julgamento em 6/4/2022. 8. Inaplic abilidade da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, porque descabe a incidência automática do referido dispositivo legal quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada a hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.550.044/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Redator do acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 3.5.2023, DJe de 22.5.2023 - destaque meu). No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não resta configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.