HC 898831 - DECISAO

HC 898831 - DECISAO

A ordem não foi conhecida pois a matéria já havia sido decidida no HC 922.416/SP, não se demonstrou ilegalidade flagrante e a concessão da ordem implicaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Francisco Teotonio da Silva Pasqualini; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interviniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Prova, Coisa Julgada, Liminar, Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
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Parties

Francisco Teotonio da Silva Pasqualini

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interviniente (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de provas suficientes para comprovação da autoria
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida pois a matéria já havia sido decidida no HC 922.416/SP, não se demonstrou ilegalidade flagrante e a concessão da ordem implicaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fundamento: art. 210 do RISTJ)
  • Não conheço do habeas corpus