AREsp 2746891 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANA MARIA FELIX DE SOUSA LONGO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ. VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 272, § 2º, e ao art. 278, § único, ambos do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade processual relacionada à não intimação dos novos procuradores constituídos pela recorrente para atuarem neste processo , tendo em vista prejuízo à recorrente quanto ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Argumenta: De mais a mais, comprovado este tipo de situação, totalmente desnecessária qualquer tipo de comprovação de prejuízo da parte, mas tão somente o fato de não ter havido a publicação da intimação em nome da parte e, repita-se e de seus advogados constituídos por substabelecimento sem reserva de poderes e mediante nova procuração, de per si é suficiente ao provimento recursal, considerando o descumprimento expresso do art. 272, §2º, do CPC/2015, senão observe: .. Comprovando-se, pois, a necessidade de provimento do presente recurso, ressalta-se que a Recorrente não deu causa ao não cadastramento dos seus novos advogados habilitados no ano de 2015, bem como se manifestou na primeira oportunidade em que tomou conhecimento deste vício processual que já deveria ter sido reconhecido no processo e não o foi considerando que a sua natureza é uma Ação Civil Pública, oposta pelo Ministério Público Estadual, o que também não se justifica. Ainda que se pudesse entender diferente, no próprio corpo da petição acessória que chamou o processo à ordem a partir das fls. 1.810 do processo físico, é esclarecido que com a ausência de intimação da parte da decisão dos embargos de declaração aviados, FICOU PREJUDICADA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL pela parte sucumbente, ora Recorrente, sendo notório o prejuízo da parte em relação a não interposição do competente recurso especial. .. Por fim, reitera-se que considerando a nulidade de intimação válida da parte ser um vício insanável, requer que este vício insanável seja RECONHECIDO DE OFÍCIO e de forma monocrática por V. Exa., afastando os efeitos do superveniente trânsito em julgado desta decisão em relação à Recorrente, eis que no processo principal já se encontra requerimento do MP Estadual, requerendo o cumprimento desta obrigação que deverás é NULA em relação à Recorrente (fls. 229-230). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Nota-se, no caso vertente, que os novos causídicos contratados pela agravante, manifestaram nos respectivos autos no dia 10 de março de 2015 (processo originário n. 0128463-06.2010.8.09.0091, mov. 03, arq. 07, fls. 1.562/1.566), sem arguir qualquer espécie de nulidade processual, assim, não há que se falar em prejuízos causados no decurso dos autos. Nesses termos, restou constatado a suscitação tardia da nulidade, logo, ocorrendo a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta (fls. 153-154). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que: "É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.4.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.690.156/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.10.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no AREsp n. 1.815.228/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17.8.2021; AgInt no AREsp n. 931.169/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA