AREsp 2516018 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de acórdão assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - NULIDADE - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Conforme art. 76 do CPC cerificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Ausente o cumprimento desta formalidade a nulidade processual é evidente. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 75 e 111, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim como divergência jurisprudencial. Afirma que: "Que fique claro: a intimação da parte contrária para se manifestar sobre a avaliação do imóvel deu-se em 29/10/2020, sendo que a revogação do mandato dos advogados que receberam regularmente referida intimação só ocorreu em 30/10/2020, sendo comunicada nos autos apenas em 06/11/2020. Portanto, o que se nota é que a intimação da Recorrida, por meio de seus advogados regularmente constituídos deu-se de maneira absolutamente válida, não havendo que se falar em qualquer nulidade ou ausência de intimação" (fl. 836). Sustenta que: "Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que o entendimento jurisprudencial do acórdão paradigma demonstra claramente que, diferentemente do entendido pelo e. TJMG no v. Acórdão guerreado, COMPETE À PARTE CONSTITUIR NOVO PATRONO NO ATO DE REVOGAÇÃO DOS PODERES CONCEDIDOS AOS ANTIGOS ADVOGADOS, SENDO QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO PERFAZ CONSEQUÊNCIA PELO NÃO ATENDIMENTO À REFERIDA DETERMINAÇÃO LEGAL, FAZENDO INCIDIR, ENTÃO, AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 76 DO CPC, ESPECIFICAMENTE, O SEU § 1º, INCISO II, QUE CORRESPONDENTE À REVELIA EM CASO DE INSISTÊNCIA NA INÉRCIA EM PROMOVER A NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (fl. 849). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu que (fls. 758-760): Em suma, o recorrente sustenta a nulidade do processo diante da ausência de suspensão dos autos para a regularização processual. O agravo de instrumento nº 1.0702.13.025902-2/003 determinou que fosse reaberto o prazo aos executados para se manifestarem sobre o último laudo de avaliação elaborado. Sendo assim, na fl. 402 (doc. Ordem 18 o juízo a quo determinou a republicação da decisão, sendo efetivada em 29/10/2020. Os procuradores do executado informaram na fl. 404 a revogação dos poderes em 06/11/2020, sendo que no termo de revogação do mandato constou que ficariam os advogados dispensados da prática de qualquer ato processual a partir de 30/10/2020. Sobre o tema dispõe o art. 111 e art. 76, ambos do CPC: Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76 . Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. No presente caso, não houve a constituição de outro advogado no ato da revogação e o juízo a quo não suspendeu os autos para que houvesse a regularização processual pelo executado, portanto, é evidente a nulidade processual. Dessa forma, a decisão merece reforma. Posto isso, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reconhecer a nulidade das decisões de fls. 413 e 433, anulando todos os atos posteriores para que a agravante possa proceder com o contraditório e ampla defesa na forma da Lei. Nesse contexto, o Colegiado local concluiu que: "No presente caso, não houve a constituição de outro advogado no ato da revogação e o juízo a quo não suspendeu os autos para que houvesse a regularização processual pelo executado, portanto, é evidente a nulidade processual " (fl. 759). Dessa forma, diante da análise do posicionamento proferido pelo Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório disposto nos autos, não se constata que houve contrariedade aos arts. 76 e 111 do Código de Processo Civil, mas sim a sua observância. No mais, a inversão das conclusões da Instância estadual, no presente caso, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Intimem-se. EMENTA