AREsp 2482841 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 436): ACIDENTE DO TRABALHO Operador de produção Problemas nos ombros Nexo causal e incapacidade parcial e permanente para o trabalho Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL Auxílio-acidente Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947) A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. TUTELA ESPECÍFICA Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 484/488). Nas razões do recurso especial, a parte alega violação aos arts. 272, § 5º, 278, parágrafo único, e 280 do Código de Processo Civil (CPC) e divergência jurisprudencial com relação à interpretação do art. 122 do CPC. A parte recorrente alega a nulidade das intimações processuais, que não teriam sido direcionadas ao advogado indicado - o que, segundo ela, impediu a manifestação adequada sobre o laudo pericial. Afirma que o Tribunal de origem não declarou a nulidade dos atos de ofício, conforme exigido pelo Código de Processo Civil. Aponta divergência jurisprudencial sob o argumento de que, como assistente simples do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), possui interesse recursal mesmo que o assistido não tenha recorrido, uma vez que a decisão afeta diretamente a empresa com obrigações financeiras e legais. Sustenta, ainda, que o entendimento daquele Tribunal contraria a legislação federal, acarretando reflexos prejudiciais a ela, como a necessidade de recolher Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o risco de ações de regresso. Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa não apresentou contrarrazões. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. De acordo com a teoria das nulidades processuais, o ato somente será tornado sem efeito se houver real prejuízo para a parte que o alega. No caso concreto, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ocorrência de tal prejuízo. O Tribunal de origem deu parcial provimento à remessa necessária e concedeu ao recorrido, Marcos José de Oliveira Campos, o benefício de auxílio-acidente com início em 31/12/2020, confirmando o nexo causal entre a sua atividade profissional e a incapacidade parcial permanente. O Tribunal também determinou que a correção monetária e os juros fossem calculados de acordo com o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Emenda Constitucional 113/2021, além de ordenar a implantação do benefício pelo INSS. Registro que a demanda foi decidida com base em laudos médicos e provas técnicas. Entendimento diverso do que foi adotado pelo Tribunal de origem, portanto, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, quanto ao interesse recursal, é dominante no STJ a orientação de que à assistência simples impõe-se o regime de acessoriedade, cessando a intervenção do assistente caso o assistido não recorra. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO FORMULADO POR MUNICÍPIO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA DE ORIGEM. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELOS INTERESSADOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. "A assistência simples segue o regime da acessoriedade, cessando se o assistido não recorre" (EDcl no REsp 1.909.451/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 19.4.2022). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no CC n. 182.205/CE, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5 , Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 23/9/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA