AREsp 2609103 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIANO FIORE JUNIOR (fls. 14.540-14.551) contra a decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (fls. 14.138-14.139): "HOMICÍDIOS (CONTINUIDADE DELITIVA). Autos físicos com atuais 55 volumes, constantes do acervo do D. Desembargador que me antecedeu na Cadeira, composto de cerca de 1900 processos, a quem foram distribuídos aos 3/12/12, aportando-me somente aos 8/2/21, com o parcial retorno das atividades forenses em razão da pandemia de covid-19. APELAÇÕES DEFENSIVAS. Análise com margens e valoração estabelecidas pela Súmula /STF, nº 713: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição". PRELIMINARES. CERCEAMENTO DA PLENITUDE DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA ROOSEVELT DE SÁ KALUME. Indagações que não guardavam relação com os fatos (CPP, art. 212). DENEGAÇÃO DO PLEITO DE ACAREAÇÃO ENTRE AS TESTEMUNHAS RITA MARIA PEREIRA E FERNANDO LUIZ TEIXEIRA. Depoimentos já tomados perante o Conselho de Sentença. Eventuais divergências plenamente comuns, cabendo, ao Corpo de Jurados, a avaliação da prova produzida, e a decisão pelo acolhimento da versão mais plausível. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA JONAS DE ALMEIDA BRITTO EM PLENARIO. Testemunha já ouvida por carta precatória, devidamente juntada, cujo inteiro depoimento foi tomado em audiência da qual estavam cientes as defesas e à disposição dos Patronos para utilização em Plenário. DEFEITO DO PRIMEIRO QUESITO DE TODAS AS SÉRIES, POIS NÃO FORMULADO EM PROPOSIÇÃO AFIRMATIVA. Impertinência. Indagação formulada de o acordo com o ordenamento jurídico. MÉRITO. Decisão do Conselho de Sentença que se coaduna com o conjunto probatório. Comprovação de extração de órgãos em um contexto de viabilidade de vida, sem efetiva demonstração da morte cerebral ou encefálica. DOSIMETRIA. Alijamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h). Sanções reduzidas a 15 anos de reclusão. Regime preservado. PROVIMENTO PARCIAL, não sendo o caso reconhecimento de eventual prescrição em favor de RUI e MARIANO, atualmente maiores de 70 anos, pois o benefício do CP, art. 115 (prazo pela metade) não se aplica quando o agente conta com mais de 70 anos na data do Acórdão que se limita a confirmar a sentença condenatória, lembrando-se que, à época da prolação da procedência da pretensão punitiva, não eram septuagenários." Nas razões do recurso especial (fls. 14.284-14.305), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega o recorrente violação dos artigos 229; 473, § 2º; 482, parágrafo único; 564, parágrafo único; 571, incisos V e VIII; 156 e 158, todos do Código de Processo Penal, ao argumento de: a) nulidade pelo indeferimento de oitiva de testemunha considerada imprescindível para a defesa, em sessão plenária de julgamento; b) nulidade pelo indeferimento de acareação entre testemunhas ouvidas em plenário; c) nulidade decorrente da formulação em proposição negativa do primeiro quesito submetido aos jurados; e d) condenação proferida em contrariedade às provas dos autos. Apresentadas as contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 14.521-14.522), ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso especial (fls. 14.855-14.876). É o relatório. DECIDO. T endo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A controvérsia consiste em verificar se o indeferimento de oitiva de testemunha considerada imprescindível para a defesa, em sessão plenária de julgamento; o indeferimento de acareação entre testemunhas ouvidas em plenário; e se a formulação em proposição negativa do primeiro quesito submetido aos jurados tiveram o condão de gerar nulidade processual a justificar a anulação do Tribunal do Júri. Ainda, a matéria debate se a condenação encontra-se contrária às provas dos autos. Segundo as razões recursais, a decisão recorrida teria violado os artigos 229; 473, § 2º; 482, parágrafo único; 564, parágrafo único; e 571, incisos V e VIII, todos do Código de Processo Penal, porque o indeferimento da oitiva de uma das testemunhas arroladas pela defesa e da acareação entre outras testemunhas ouvidas em plenário contrariou a plenitude de defesa, assegurada constitucionalmente ao agravante, além de ter impossibilitado a comprovação da tese defensiva de que "não havia qualquer prova de que as vítimas estivessem vivas quando foram submetidas às nefrectomias." (fl. 14.292). Nesse ponto, observo que o acórdão recorrido concluiu pela ausência de nulidade, ao fundamento de que, além de os indeferimentos não terem ocasionado prejuízo à defesa, foram rejeitados dentro do juízo de discricionariedade do magistrado, mediante prévia fundamentação e após demonstração de irrelevância para a avaliação das provas pelos jurados. No tocante ao indeferimento do pedido de acareação entre as testemunhas Rita Maria Pereira e Fernando Luiz Teixeira, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 14.144-14.145): "Os depoimentos já haviam sido tomados perante o Conselho de Sentença. Eventuais divergências são plenamente comuns, cabendo, aos juízes dos fatos, a avaliação da prova produzida e decisão pelo acolhimento da versão mais plausível. Nesse sentir, mais uma vez, os sólidos argumentos do Preopinante: "TAMPOUCO O INDEFERIMENTO DA ACAREAÇÃO ENTRE AS, TESTEMUNHAS RITA MARIA PEREIRA, LENITA MACHADO DE MELLO BUENO BASSI E FERNANDO LUIZ TEIXEIRA ENSEJA MÁCULA DO JULGAMENTO. De início, saliento que a acusação irrogada em juízo sempre residiu na prática de homicídios por dolo eventual na medida em que os apelantes praticaram nefrectomias bilaterais nas vítimas, sem a efetiva constatação da morte encefálica das mesmas. Pois bem. Durante inquirição na Sessão de Julgamento, afirmou a testemunha Rita Maria Pereira que o apelante PEDRO HENRIQUE MASJUAN TORRECILLAS, quando da nefrectomia da vítima José Faria Carneiro, em razão de estar ela se debatendo na mesa cirúrgica, teria lançado mão de um bisturi e dado estocada no peito do paciente que, assim, parou imediatamente porque foi a óbito, isto no entender da aludida testemunha Disse ela, ainda, que o fato fora presenciado por Fernando Luiz Teixeira, médico que auxiliava a referida intervenção. Requereu, a Defesa Técnica, fossem acareadas as testemunhas Rita Maria, Lenita Machado de Mello Bueno Bassi, médica anestesista e Fernando Luiz Teixeira. Contudo, indeferiu o nobre Juiz presidente da Sessão de Julgamento a participação da testemunha Fernando Luiz Teixeira na acareação, pois ela sequer confirmou sua atuação na nefrectomia a que submetido o ofendido José Faria Carneiro, também não se recordando dos demais profissionais que com ele realizaram cirurgia da mesma espécie em determinada ocasião. Vale dizer: a testemunha Fernando Luiz Teixeira, embora tenha auxiliado nefrectomia, não soube precisar quem seria o paciente, de sorte que sua participação na acareação reclamada em nada aclararia os fatos, sendo este o fundamento do douto Magistrado de piso para indeferir o pleito. .. " Assim, verifico que a conclusão do aresto impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o mero indeferimento do pedido de acareação de testemunhas não enseja necessariamente nulidade processual. No caso, a negativa foi devidamente fundamentada pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, com demonstração concreta de sua irrelevância para o julgamento dos delitos, o que não configura cerceamento de defesa. Nesse mesmo sentido: " .. 1. Se a impetração do remédio constitucional deu-se após o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, não há como se conhecer do writ quanto à pretensão de obstar a execução da sanção que lhe foi imposta. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO DE ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PRESIDENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O indeferimento de acareação de testigos perante o Tribunal do Júri, por si só, não acarreta constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, se referido ato, que se inclui no âmbito da discricionariedade do magistrado que preside o julgamento popular, consoante dispõe o inciso XI do art. 497 do CPP, é fundamentadamente rechaçado, em razão da irrelevância de sua realização e se nenhum jurado se pronunciou a respeito da necessidade, com intuito de aclarar pontos importantes da causa. NULIDADE. CONDUTA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFERÊNCIA A DIÁLOGO OCORRIDO COM TESTIGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À DEFESA. EIVA NÃO CONSTATADA. 1. Inviável acolher-se nulidade decorrente de menção em Plenário por parte do Parquet a diálogo realizado entre promotor e testemunha, se não restou demonstrado que aludida referência acarretou prejuízo à defesa, requisito indispensável para o reconhecimento da mácula segundo o princípio do pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP. 2. Writ parcialmente conhecido, sendo nesta extensão denegada a ordem." (HC n. 115.039/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/6/2009, DJe de 31/8/2009) Ademais, vale ressaltar que o juízo, no âmbito de sua discricionariedade, deferiu, no caso, a acareação de outras testemunhas - Lenita Machado de Mello Bueno Bassi e Rita Maria Pereira -, com vistas a aclarar pontos considerados relevantes pelos jurados para o julgamento da causa, o que evidencia a ausência de cerceamento de defesa pela primeira negativa. Ainda, com relação ao indeferimento da oitiva da testemunha Jonas de Almeida Brito em plenário, o Tribunal concluiu pela ausência de obrigatoriedade de seu comparecimento ao julgamento, já que residia em outra comarca, entendendo válida sua oitiva realizada por carta precatória. Na oportunidade, destacou a existência de preclusão para a alegação da referida nulidade, uma vez que a defesa somente impugnou em apelação, nada aduzindo em plenário. Veja (fls. 14.146-14.149): "Rejeição do pleito de oitiva da testemunha Jonas de Almeida Britto em plenário - tal depoimento já havia sido colhido por carta precatória, devidamente juntada, tomado em audiência na qual estavam cientes as defesas, cujo teor estava à disposição dos defensores para utilização em Plenário, tornando-se totalmente impertinente a alegação de nulidade por este motivo. Pertinentes as ponderações da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: .. Com a devida vênia, o despropósito da reclamação preambular salta aos olhos. A uma, porque Jonas de Almeida Brito era efetivamente testemunha de fora da terra - residia nesta - e, ao comando do artigo 222, do Código de Processo Penal não estava obrigado a comparecer em outra comarca para ser ouvido. Sequer precisava ser notificado do Julgamento. Sobre a exata hipótese, permito-me lembrar o escólio de Damásio Evangelista de Jesus, na esteira de posição firmada por esse egrégio Tribunal de Justiça bandeirante: A testemunha que reside fora da Comarca do julgamento não deve ser notificada para depor em plenário. Deve ser ouvida por precatória. Caso contrário, estaria obrigada a se deslocar a lugares distantes de sua moradia. No sentido do texto: TJSP, RT 4641349 e 7551622). .. A duas, porque não obstante, ficou consignada na Carta Precatória a data designada para realização da Sessão Plenária de Julgamento, qual seja, 17 de outubro de 2011, às 09:00 horas, no fórum da comarca de Taubaté, (Carta Precatória a fls. 10.205, do 53 º volume). A três, porque insistindo a Defesa Técnica na inquirição de Jonas de Almeida Brito em Plenário INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - sic (petição a fls. 10.211, do 53º volume), não providenciou a apresentação da mencionada testemunha por ocasião do Julgamento. Ora, fosse imprescindível seu testigo, como tão candentemente anotado, teria a denodada Defesa Técnica trazido a testemunha Jonas de Almeida Brito para ser ouvida em Taubaté, a despeito do indeferimento judicial, requerendo sua inquirição em Plenário como testemunha do juízo, até porque; nos dizeres dos Causídicos, ela estaria disposta a comparecer INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - sic E não posso deixar de consignar porquanto oportuno, que na oportunidade do Julgamento nada foi alegado pela Defesa Técnica quanto à não inquirição em Plenário de Jonas de Almeida Brito - aliás ouvido por Carta Precatória, na presença dos Advogados constituídos (termos de depoimento a fls. 10.173/10.175 e fls. 10.209/10.210, do 532 volume) como se depreende da Ata de Julgamento, aplicando-se, neste particular, o instituto da preclusão, ex vi do artigo 571, inciso V; do Código de Processo Penal, sem prejuízo da convalidação do ato, nos termos do artigo 572, incisos I, do aludido texto de lei" (fls. 10.892/10.897)." Nesse ponto, a decisão da instância ordinária novamente se coaduna com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, pois "as testemunhas que residem em comarca diversa do local de julgamento estão desobrigadas de comparecer à sessão plenária. Nesse contexto, sua presença no julgamento pelo Tribunal do Júri é ônus das partes, inexistindo ilegalidade na decisão de dispensa proferida pelo Juízo a quo." (AgRg no REsp n. 1.966.376/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 17/11/2022.) Ademais, caberia ao agravante demonstrar qual prejuízo foi gerado com a ausência do depoimento da testemunha em plenário, porquanto já teria sido ouvida previamente por carta precatória, com a presença dos advogados de defesa no juízo deprecado. Noutro enfoque, a defesa suscita nulidade decorrente de defeito na formulação do primeiro quesito apresentado aos jurados com a seguinte pergunta: "foi submetida à extração de rins sem efetiva constatação prévia de sua morte encefálica " (fl.14.298). Para o agravante, a pergunta foi formulada na forma negativa, o que teria dificultado a compreensão dos jurados para a resposta e ocasionado prejuízo à defesa. In casu, o Tribunal entendeu que a proposição é afirmativa e que foi perfeitamente elaborada em consonância com o artigo 482 do Código de Processo Penal (fls. 14.149-14.150). Ainda, entendeu pela preclusão para a arguição, haja vista que a impugnação do quesito pelo recorrente, foi extemporânea, tendo sido consignado que "sequer o então Advogado de MARIANO FIORE JÚNIOR impugnou a quesitação apresentada ao Conselho de Sentença, concordando com esta quando indagado no momento processual apropriado" (fl. 14.151) e que "Penso que perfeitamente elaborada a quesitação pelo 8, digno Juiz presidente, tanto que o douto Advogado constituído de c MARIANO FIORE JÚNIOR concordou e xpressamente, em duas diferentes oportunidades no curso do Julgamento, com a quesitação, causando espécie ó ó o seu insurgimento neste recurso, agora também em defesa de PEDRO N HENRIQUE MASJUAN TORRECILLAS" (fls. 14.153). Assim, tendo a defesa arguido a nulidade do quesito apenas por ocasião da apelação, reputo que tenha ocorrido "a preclusão consumativa, certo que eventuais irregularidades havidas na sessão de julgamento - no caso a ausência de quesitos que seriam obrigatórios - devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão, o que não se verificou no caso sob juízo, em franca não observância do artigo 571 do Código de Processo Penal" (REsp n. 1.903.295/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). Ademais, nem mesmo lhe socorre a alegação de que se trata de nulidade absoluta. Com efeito, o "entendimento desta Corte Superior é no sentido de que as nulidades absolutas, notadamente aquelas capazes de causar perplexidade aos jurados e com evidente violação ao princípio da correlação entre pronúncia e sentença, ensejam a superação do óbice da preclusão" (REsp n. 2.062.459/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 22/9/2023). É bem verdade que a moldura dos quesitos deve espelhar os fatos trazidos na denúncia e na decisão de pronúncia, em homenagem à soberania dos veredictos e à competência constitucional do Conselho de Sentença para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, conforme previsão do artigo 482 do CPP: "o Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido". No caso, o acórdão recorrido consignou que "É dos autos que formulado o primeiro quesito de cada série levando-se em consideração os exatos termos da pronúncia, os interrogatórios e as alegações das partes quanto aos fatos em julgamento, conforme orienta a parte final do parágrafo único, do artigo 482, do Código de Processo Penal." (fl. 14.152). Pela leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte local assentou que a redação do quesito questionado é uma perfeita correspondência ao que está descrito na pronúncia, razão pela qual não se vislumbra qualquer hipótese de nulidade absoluta, uma vez que não se mostrou confusa ou apta a gerar dúvida ou perplexidade nos jurados. Como é cediço, "apenas pode-se considerar nulo o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando os quesitos forem apresentados com má redação ou, ainda, com redação complexa, a ponto de dificultar o entendimento dos jurados, o que não restou comprovado no presente caso" (HC 53.512/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 27/3/2015). Assim, o aresto do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior ao afastar todas as teses de nulidade processual, seja pela inexistência de nulidade absoluta, seja pela inexistência de demonstração de efetivo prejuízo como pressuposto para o reconhecimento das nulidades, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, seja pela preclusão consumativa para sua alegação, ou, ainda, porque os indeferimentos foram concretamente fundamentados e analisados no âmbito da discricionariedade judicial para concluir pelo indeferimento de cada pleito. Por fim, no que concerne à pretensão defensiva de violação dos artigos 156 e 158 do Código de Processo Penal, "ao manter a condenação do Recorrente, a despeito de tal decisão ter sido proferida em manifesta discordância a prova dos autos." (fl. 14.301), destaco que é cediço que esta Corte Superior entende que "a competência para avaliar provas de culpabilidade ou inocência em crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, sendo a reversão do veredito cabível apenas quando completamente dissociado das provas" (AgRg no AREsp n. 2.715.362/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/10/2024). Logo, tendo os jurados optado por uma das versões apresentadas em plenário e respaldada no conjunto probatório produzido, é inviável a realização de controle do mérito decidido pelos jurados, pois esta Corte Superior só está autorizada a ultrapassar a soberania dos vereditos quando a decisão for manifestamente contrária às provas dos autos, como previsto no art. 593, III, "d", do CPP. O Tribunal de origem, após reanálise das provas produzidas nos autos, concluiu que a condenação está consubstanciada em elementos capazes de sustentá-la, prestigiando a soberania da decisão dos jurados. Veja (fls. 14.162-14.168): "Nos registros da vítima José Miguel da Silva constou apenas um item (dos 12 - doze - preconizados) do referido protocolo, qual seja, a presença de pupilas midriáticas. Os registros da vítima Alex de Lima apontavam apenas dois itens (dos 12 - doze -preconizados): midríase paralítica e arreflexia. Nos registros de Irani Gobbo, também apenas dois itens (dos 12 - doze -preconizados): pupilas midriáticas e arreflexia. Finalmente, nos registros de José Faria Carneiro, da mesma maneira constavam somente dois itens (dos 12 doze -preconizados): pupilas midriáticas e arreflexia, prontuário este instruído com fotografia da angiografia do paciente, com imagem totalmente incompatível com morte o encefálica. Ademais, constatada a ausência do exame de eletroencéfalograma supostamente efetuado, que teria fundamentado a conclusão de morte encefálica registrada. Inconteste que não comprovaram os réus terem realmente avaliado todos os 12 (doze) parâmetros preconizados no aludido protocolo de Avaliação Neurológica em Paciente com Suspeita de Morte Encefálica. Aliado a isso, as conclusões dos Pareceres do Instituto Médico Legal da Capital, de fls. 2.263/2.269 - quesitação genérica -; fls. 2.270/2.275 - referente à vítima Alex de Lima -fls. 2.281/2.286 - referente à vítima Irani Gobbo - referente à vítima José Miguel da Silva e, fls. 2.294/2.300 - referente à vítima José Faria Carneiro a indicar que as angiografias de Irani Gôbbo e José Faria de Carneiro revelavam circulação encefálica e irrigação intracraniana, achados incompatíveis com morte encefálica e, quanto a Alex de Lima e José Miguel da Silva, que as imagens eram de qualidade técnica pouco recomendável ou incompletas, não permitindo hipótese diagnóstica precisa. Permito-me, ainda, apreciar outro dado que indica a responsabilidade dos condenados: em diversas oportunidades no curso do extenso processado, buscaram os ora recorrentes creditar a inexistência de exames complementares efetuados (a exemplo, eletroencefalograma), bem assim de dados relevantes dos exames clínicos realizados junto aos prontuários das vítimas, ao manuseio espúrio destes, notadamente o desaparecimento do exame eletroencefalográfico supostamente realizado em José Faria Carneiro. Falaciosa a alegação dos apelantes neste sentido, porque o documento acostado a fls. 2.051, do 11º volume, subscrito pelo provedor da Irmandade de Misericórdia de Taubaté Hospital Santa Isabel de Clínicas afirmou categoricamente que o resultado do exame de eletroencefalograma de José Faria Carneiro havia sido entregue nas mãos de PEDRO HENRIQUE MASJUAN TORRECILLAS, razão pela qual não constava dos arquivos do hospital. E mais. Se alegavam o misterioso desaparecimento de relevantes dados dos prontuários, que provariam a boa fé dos acusados e a efetiva constatação da morte encefálica dos pacientes sob seus cuidados, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal, a eles incumbia a produção de prova neste sentido. Eis o quadro probatório em que se basearam os Jurados para condenar os apelantes pela prática dos homicídios. Se por um lado os recorrentes insistiam que haviam efetivamente constatado a morte encefálica das vítimas, tomando todas as cautelas para tanto, de modo a justificar as nefrectomias, por outro o Ministério Público do Estado de São Paulo afirmava - como sempre afirmou - que as nefrectomias foram efetuadas sem a prova efetiva da morte encefálica. Ressalto, pela pertinência, que não se imputou aos recorrentes tivessem efetuado as nefrectomias em pacientes vivos, matando-os. Disse, sim, a Justiça Pública que PEDRO HENRIQUE MASJUAN TORRECILLAS e RUI NORONHA SACRAMENTO extraíram os rins de José Miguel da Silva, Inani Gobbo, Alex de Lima e José Faria Carneiro, desconsiderando a viabilidade de vida destes, porquanto não constatada efetivamente a morte encefálica por MARIANO FIORE JÚNIOR. Não é crível que o médico neurocirurgião MARIANO FIORE JUNIOR, exercendo as funções de legista junto ao Instituto Médico Legal de Taubaté, desconhecesse o correto e indicado proceder para constatação efetiva de morte encefálica, bem assim que a legislação da época vedava a extração de órgãos em pacientes onde pairasse a suspeita de mortes criminosas. Art. 12, da Lei Federal n. 5.479, de 10 de agosto de 1968: As intervenções disciplinadas por esta lei não serão efetivadas se houver suspeita de ser o disponente vítima de crime. Inadmissível, também, que médicos PEDRO W HENRIQUE MASJUAN TORRECILLAS e RUI NORONHA SACRAMENTO, que tencionavam a implantação de programa de transplante de rins na região do Vale do Paraíba, se valessem de autorização para doação de órgãos da esposa analfabeta de José Miguel da Silva, que após sua digital no documento para a extração de rins do marido (autorização a fls. 65, do 1" volume), novamente ao arrepio da legislação á vigente à época. Art. 30 da retro citada Lei Federal. A permissão para o aproveitamento, referida no art. efetivar-se-á mediante a satisfação de uma das seguintes condições: (..) II - Pela manifestação da vontade, através de instrumento público, quando se tratar de dispoentes relativamente incapazes e analfabetos; (..) Pior: não se admite que na implantação de um programa de transplante de órgãos não se tenha tido o cuidado de documentar o regular e lícito encaminhamento dos rins extraídos aos receptores e correspondentes hospitais (documentos a fls. 310, do 1º volume; e, a fls. 7.585, do 38º volume) afirmando-se, singela e falsamente, a existência de convênio com renomada instituição pública - Hospital de Clínicas da Universidade de São Paulo que na verdade nunca foi celebrado (documentos a fls. 2.119, 2.151, 2.152 e 2.155, do 12º volume). Tudo feito de forma amadorística, evidenciando o insensível afã pela implantação do programa, com vistas à notoriedade que deste decorreria junto à classe médica. Assim, existindo duas versões - acusação e defesa não configura descaminho a opção do Conselho de Sentença por uma delas. .. Não há dúvidas, portanto, de que houve extração de órgãos em um contexto de viabilidade de vida, sem efetiva demonstração da morte cerebral ou encefálica, emergindo aqui a materialidade tão rebatida pelas defesas. E, a menção feita acerca dos procedimentos judiciais pelos quais responderam os autores dos eventos causadores das lesões que levaram os ofendidos ao hospital - José Faria Carneiro (vítima de latrocínio, pelo qual os respectivos autores foram condenados) e José Miguel da Silva (vítima de atropelamento) -, não são suficientes para encampar a tese de que já estivessem mortos quando seus rins foram retirados. .. Com efeito, emergiu, de forma cristalina, o instituto da concausa, conforme acima alinhavado. A alegação de que "(..) ainda que se pudesse afirmar que há prova de que as vítimas estivessem vivas apesar do diagnóstico de morte oferecido pelos médicos legistas; faltaria provas de que foi a cirurgia a causa das mortes (..) " não passa de natural e louvável esforço defensivo, destituída, contudo, de qualquer verossimilhança, pois incogitável a preservação da vida dos ofendidos após as nefrectomias bilaterais realizadas, mormente no estado debilitado em que já se encontravam. .. Entretanto, além de a conclusão do Conselho Federal de Medicina não vincular a esfera penal - princípio da independência das instâncias (CC/02, art. 935), no qual, pela prática de uma mesma conduta, o agente pode ser punido em uma esfera e absolvido em outra -, tal desagravo se limita a tornar público a reforma do entendimento do Conselho Regional de Medicina, insuficiente para fazer desaparecer importantes considerações feitas por esta entidade de classe estadual em laborioso Parecer técnico. Acervo suficiente. Como se vê, a prova concatenada é plenamente desfavorável, ressaltando-se que, no recurso de apelação contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de manifestamente contrária a dos autos, somente se admite a cassação do Veredicto se desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, hipótese não constatada." Assim, eventual alteração da conclusão do aresto impugnado, para concluir pela contrariedade do julgamento às provas produzidas nos autos, exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, consoante disposto na Súmula n. 7, STJ. Nesse sentido: " .. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do Tribunal do Júri por homicídio qualificado. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe manteve a condenação, entendendo que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que havia suporte probatório para a tese acolhida. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, o que autorizaria a cassação do veredicto. III. Razões de decidir4. A decisão dos jurados encontra respaldo no conjunto probatório, não sendo manifestamente contrária às provas dos autos. 5. A revisão da decisão demanda reexame de provas, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos quando há suporte probatório para a tese acolhida. 2. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri deve ser respeitada, salvo quando a decisão for absolutamente divorciada das provas dos autos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 781.074/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2022; STJ, AgRg no AREsp 1478300/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/09/2019." (AgRg no AREsp n. 2.534.100/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2024) " .. 1. O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos vereditos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário" (AgRg no AREsp n. 962.725/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021). 3. No caso sob apreciação, o Tribunal de origem realizou o juízo de convencimento permitido na análise do recurso da acusação, limitando-se a apontar que a dinâmica dos fatos revelou o contrassenso da íntima convicção dos jurados com as provas produzidas ao longo da marcha processual no que tange ao delito conexo previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, diante da confissão judicial do acusado acerca da posse da arma de fogo, bem como em face da ausência de qualquer elemento nos autos que indique o registro da arma na forma da lei. 4. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pela Corte estadual, com a finalidade de restabelecimento da decisão absolutória, ultrapassa os limites cognitivos da via estreita do recurso especial, na qual não é autorizado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.641.010/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 28/10/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e na extensão, negar provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas "a" e "b", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ACUSATÓRIO. EXTRAVIO DE MÍDIA PRODUZIDA EM SESSÃO PLENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83, STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7, STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.