HC 967331 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de agravo em recurso especial interposto simultaneamente e pendente de julgamento no STJ (agravo em recurso especial n. 2.406.339/SP) e da jurisprudência desta Corte que veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus com o mesmo objeto (princípio da unirrecorribilidade).
- Parties
- Paciente: NIVALDO DE ANDRADE GOIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Memoriais Finais, Diligência
Case Brief
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Parties
NIVALDO DE ANDRADE GOIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento de nulidades processuais (cerceamento de defesa, quebra da cadeia de custódia, irregularidade procedimental)
- 2 admissibilidade e tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de agravo em recurso especial interposto simultaneamente e pendente de julgamento no STJ (agravo em recurso especial n. 2.406.339/SP) e da jurisprudência desta Corte que veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus com o mesmo objeto (princípio da unirrecorribilidade).
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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