TutAntAnt 439 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente proposta por ESPÓLIO DE DIMER PIOVEZAN, MARCELO ARAÚJO PIOVEZAN e ARTHURINA ARAUJO PIOVEZAN (PIOVEZAN) objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu agravo em recurso especial, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para tanto, esclarecem que, expedida carta precatória para penhora, avaliação e hasta pública de gleba de terra, não houve intimação do seu patrono, circunstância que ensejaria a nulidade dos atos processuais. Informam que a propriedade rural foi levada a leilão, com término previsto para o dia 16 de dezembro de 2024, tendo ocorrido oferta de lance para sua arrematação. Requer, ao final, o sobrestamento da hasta pública. É o relatório. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A fumaça do bom direito para a concessão de efeito suspensivo corresponde a probabilidade de êxito do recurso especial. No recurso especial apresentado por PIOVEZAN foi alegada violação do §2º do art. 272 do CPC, sob o argumento de nulidade dos atos praticados na carta precatória por ausência de intimada do seu patrono. O acórdão recorrido, por sua vez, afastou a pretensão por não observar a ocorrência de prejuízo, considerando que o advogado teve ciência dos atos praticados. Veja-se: Às fls. 150 dos autos de origem, o douto Magistrado homologou a avaliação havida nos autos do processo nº 1001436-75.2019.8.26.0142, aproveitando o trabalho realizado naqueles autos, a respeito da qual os agravantes tiveram ciência, portanto, neste aspecto, não haveria prejuízo que justificasse a anulação da avaliação. E a este respeito especificamente, ademais, os agravantes nada alegaram. A propósito da alegação de ausência de intimação do arrendatário das terras (art. 889, inc. III, do CPC), não é lícito aos agravantes a defesa de direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC/2015. Assim, caberá ao terceiro, se assim o desejar, a arguição de nulidade, caso demonstre eventual prejuízo sofrido. Às fls. 212/234 dos autos de origem o leiloeiro logrou comprovar a intimação tempestiva dos agravados, uma vez que as cartas foram entregues em 27/02/2024, enquanto o certamente teve início em 06/03/2024 (e-STJ, fl. 837). A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que não se decreta nulidade do ato judicial sem a demonstração de prejuízo concreto. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .. . INTIMAÇÃO REALIZADA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. .. . AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. Nos casos em que não demonstrado o prejuízo pela parte interessada, a publicação de aprovação do plano de recuperação no Diário Oficial e em jornais de grande circulação supre a exigência de publicação no Diário de Justiça. 3. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que a declaração de nulidade de ato processual está condicionada a demonstração de prejuízo concreto de quem a alega, como corolário dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.515.575/MT, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. .. 2. Segundo esta Corte Superior, "conforme o adágio pas de nullité sans grief, a falta de intimação do advogado para manifestação no processo não ocasionará necessariamente a nulidade do ato, se dela não advier efetivo prejuízo" (AgInt no AREsp n. 1.553.055/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020). .. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.480.880/DF, rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 15/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. . 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a declaração de nulidade nos casos de irregularidade da intimação, mesmo quando a parte é patrocinada pela Defensoria Pública, exige a comprovação de prejuízo. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.004.265/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 23/6/2022) Diante disso, antevejo que o entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que afasta o fumus boni iuris, necessário para a concessão da tutela pleiteada. Nessas condições, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA